Partidos vão ao STF contra limite de recursos da Ciência e Tecnologia
A MP, editada no final de agosto, não afetou o orçamento do fundo, mas restringiu o uso dos recursos destinados à ciência e tecnologia
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A medida invalida mudanças estabelecidas em lei recentemente aprovada pelo Congresso (Leandro Fonseca/Exame)
Estadão Conteúdo
Publicado em 14 de setembro de 2022 às 19h09.
Os partidos PCdoB, PT, PV e Rede entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Medida Provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro (PL) que limitou recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
A MP, editada no final de agosto, não afetou o orçamento do fundo, mas restringiu o uso dos recursos destinados à ciência e tecnologia. De acordo com o texto, o FNDCT pode gastar até R$ 5 55 bilhões em 2022. A partir de 2023, o fundo só pode aplicar 58% da receita prevista para o ano. Essa porcentagem aumentará gradativamente até chegar novamente a 100% em 2027.
A medida invalida mudanças estabelecidas em lei recentemente aprovada pelo Congresso. Após Bolsonaro vetar parcialmente a lei o Congresso derrubou os vetos com maioria absoluta. Os partidos alegam que, com a MP, Bolsonaro agiu para "mudar as regras do jogo, que já deveria ter terminado".
"Há profundas diferenças entre a lei originalmente aprovada pelo Congresso Nacional e aquela pretendida pelo Presidente da República com sua Medida Provisória inconstitucional", afirmam os partidos na ação.
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