Organizações pedem que Câmara mantenha recursos do Fundeb ao limitar ICMS

Organizações ligadas à educação divulgaram posicionamentos pedindo que a Câmara dos Deputados, ao votar novamente o projeto que limita a alíquota de ICMS dos estados, mantenha os recursos do Fundeb, fundo voltado à educação básica.

A proposta limita a alíquota do ICMS a no máximo 17% para combustíveis, energia elétrica e outros bens considerados "essenciais", no âmbito do projeto de lei complementar (PLP) 18.

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O projeto foi aprovado na noite de segunda-feira, 13, no Senado, e voltou à Câmara por ter sofrido alterações. O tema será votado na Câmara ainda nesta terça-feira, 14, segundo o presidente Arthur Lira (PP-AL).

Uma das mudanças feitas no Senado foi a inclusão de uma emenda ao texto do relator, obrigando que a União reponha os recursos do Fundeb que venham a ser perdidos com as mudanças no ICMS. O governo federal é contrário à emenda, que pode cair na Câmara e ainda é alvo de negociações até o momento.

As mudanças no ICMS, sem compensação, podem fazer com que somente o Fundeb, que custeia parte da educação básica, perca mais de R$ 19 bilhões no cenário de 2022, segundo a organização Todos pela Educação.

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O ICMS é um dos principais tributos estaduais e o imposto mais importante na cesta que financia o Fundeb. No Brasil, a educação básica, que vai da creche ao ensino médio, fica majoritariamente a cargo de estados e municípios.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, organização do setor, defendeu nesta terça-feira que a emenda no Senado, ao propor a compensação dos recursos "na exata proporção das perdas advindas na limitação da alíquota", é um mecanismo que "atenuará os efeitos perversos do PL 18/2022 à educação pública brasileira".

"Esperamos que a Câmara dos Deputados tenha responsabilidade, faça jus às recentes conquistas do Fundeb, e aprove o texto conforme aquele aprovado ontem pelo Senado Federal", disse a organização em carta aberta.

No total, o Comsefaz, comitê que reúne secretários da Fazenda estaduais, estima que as mudanças no ICMS, sem compensação, levarão a perdas de R$ 115 bilhões na receita de estados por ano, sendo R$ 28,75 bilhões que seriam repassados aos municípios.

O relator da medida no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e nomes como o presidente da Câmara, Arthur Lira, argumentam que estados podem arcar com a perda de receita por terem tido alta de arrecadação no ano passado.

A principal crítica ao PLP 18 é em relação aos impactos em serviços públicos essenciais. Pela Constituição, estados têm de destinar 25% da receita com impostos à educação e 12% à saúde, montantes que serão impactados com a queda na arrecadação do ICMS. Para o Fundeb, sozinho, é obrigatório destinar automaticamente 20% do ICMS, uma das fontes que sustentam o fundo.

Organizações de educação também afirmam que a redução no bolo do ICMS colocará por terra os ganhos obtidos após a aprovação do chamado "novo Fundeb", em 2020. O Fundeb, criado em 2007 e avaliado como um programa de sucesso na redução de desigualdades na educação, foi tornado permanente pelo Congresso na ocasião.

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No novo Fundeb, foi incluído um aumento da complementação da União ao fundo (progressivamente de 10% para 23% até 2026), aumentando na prática os recursos do governo federal à educação, uma demanda antiga do setor.

Mas como a complementação da União ao Fundeb acontece percentualmente com base no total investido pelos estados, a queda no ICMS fará com que o valor do fundo, na prática, também caia automaticamente, mesmo com o novo modelo.

"Embora os congressistas tenham, em sua maioria, votado favoravelmente ao projeto com o objetivo de controlar a inflação e melhorar o bem-estar da população brasileira, a alteração da legislação impacta negativamente as condições de investimento público em Educação – justamente no momento mais desafiador para a recuperação dos direitos de aprendizagem das crianças", disse em nota técnica anterior a organização Todos pela Educação, após a primeira votação do projeto na Câmara.

"O Congresso deve agir com prudência para não penhorar o futuro do país em nome de efeitos macroeconômicos de curto prazo, os quais sequer são garantidos."

O projeto que limita o ICMS é uma prioridade do Planalto para tentar baratear o preço sobretudo dos combustíveis, que têm tido alta recorde com o aumento do preço do petróleo no mercado internacional.