Senadores aprovam lei que limita ICMS de combustíveis; texto é alvo de críticas

O Senado aprovou na noite desta segunda-feira, 13, o projeto de lei complementar (PLP 18) que limita a cobrança de ICMS a 17% em bens tidos como "essenciais". O novo teto recai sobre grupos como combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo.

Como houve modificações no texto, o projeto voltará para a Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado com 65 votos a favor e 12 contra, apesar de orientação de votação contrária da oposição.

A proposta é vista como prioritária para o governo federal, que argumenta que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação. Os críticos do PLP afirmam que não haverá redução significativa de preços nas bombas, enquanto áreas como saúde e educação podem ser afetadas.

Foram apresentadas 77 emendas ao relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), em meio às controvérsias em relação ao tema. Após negociações durante o fim de semana e ao longo do dia, foram acatadas quatro emendas de maneira integral e nove parcialmente.

O projeto, no geral, considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, de modo que os governos estaduais não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP virar lei.

Parlamentares de oposição consideram a medida eleitoreira, e afirmaram que o projeto pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba. A questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator Fernando Bezerra Coelho afirmou que as perdas arrecadatórias de estados e municípios representarão, segundo ele, pouco frente ao aumento das receitas dos últimos anos. "Estados e municípios podem, sim, suportar o impacto deste projeto", disse.

Compensação aprovada

A proposta aprovada prevê uma compensação aos estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. O mecanismo de compensação a estados valerá por seis meses.

Antes da votação, estados também criticaram a compensação vinda somente de abatimento de dívidas com a União, segundo nota publicada pelo Comsefaz, comitê que reúne secretários da Fazenda dos estados.

O Comsefaz disse antes da votação que o teto do ICMS, sem compensação, poderia gerar perda da ordem de R$ 115 bilhões por ano para estados e municípios. O governo argumenta que as perdas são menores, de R$ 65 bilhões.

O texto aprovado, além de mudanças no ICMS (que é estadual) reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins, tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro de 2022.

Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.

Havia um consenso entre os senadores de que era necessário aprovar alguma medida que pudesse trazer alívio para os consumidores, mas houve muita discussão sobre como sistematizar as compensações para estados, municípios e fundos, como o Fundeb, de educação básica.

Na votação do PLP 18 nesta segunda-feira, um dos destaques aprovados exigiu que a União compense estados e municípios para garantir o mínimo atual do Fundeb (que tem a arrecadação do ICMS como base). Sem alguma compensação, as perdas em educação podem superar R$ 20 bilhões.

Críticas

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou o PLP, afirmando que que há 100 milhões de brasileiros que vivem em insegurança alimentar e que as mudanças vão “subsidiar o combustível dos carros da classe média”

"Enquanto uma criança passa fome e tem o desenvolvimento mental dos seus neurônios comprometido pela ausência de proteínas e de alimentação básica, é justo que se estabeleça uma política pública de usar dinheiro público para financiar combustível de carro de passeio? Eu jamais colocarei minha impressão digital sobre tamanho absurdo. Isso não faz nenhum sentido", disse.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também foi contrária ao PLP. Ela disse que as alterações vão prejudicar os caixas dos estados e diminuir investimentos em saúde e educação. Ela acrescentou não haver garantias que o preço vai diminuir nos postos de combustível.

"Enquanto a Inglaterra está decidindo taxar os lucros das empresas petrolíferas, aqui nós estamos optando por retirar recursos da educação e da saúde dos estados e dos municípios para manter os lucros e os dividendos dos acionistas da Petrobras, que pagam zero de Imposto de Renda. Isso não se pode fazer", disse a senadora.

Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Alessandro Vieira (PSDB-SE) também disseram duvidar que o projeto vai conseguir diminuir o preço dos combustíveis nos postos. Ao lado do senador Oriovisto Guimarães, eles chegaram a pedir o adiamento da votação, mas não obtiveram sucesso.

"A nossa posição como líder da minoria é de ceticismo absoluto em relação a esse projeto por saber que a solução não reside em, mais uma vez, atacar a tributação estadual e zerar impostos sobre combustíveis fósseis, sacrificando a capacidade de atendimento dos estados e municípios ao público", disse o senador Jean Paul Prates.

O teto do ICMS, se aprovado na volta à Câmara, impactará fortemente os estados: alguns cobram alíquotas de até 34% sobre alguns produtos, e agora terão limite de 17%. O objetivo do governo é tentar reduzir os preços antes das eleições, mas não há garantia de que esses efeitos serão sentidos no bolso dos consumidores.

Enquanto isso, a proposta dos estados para a conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF) embolou a votação, já que alguns parlamentares pediram o adiamento da votação para aguardar a resolução dessa questão.

(Com Agência Senado e Agência O Globo)

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