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Lewandowski anuncia diretrizes para o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública

Uma das normas estabelece que haverá mais de um meio para acionamento dos aparelhos; estados que seguirem regras receberão recursos federais

Publicado em 28 de maio de 2024 às 12h32.

Última atualização em 28 de maio de 2024 às 13h01.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou as diretrizes para o uso de câmeras corporais por órgãos de segurança pública. O comunicado aconteceu em uma entrevista coletiva, nesta terça-feira, 28.

Acionamento das câmeras

O texto estabelece como funcionará os três sistemas de gravação das câmeras. Os estados terão a liberdade de decidir qual desses modelos será usado pelos agentes. 

Acionamento pelo próprio policial: a fim de preservar sua intimidade durante as pausas e intervalos no trabalho;

Acionamento automático: a gravação é ininterrupta durante todo o turno do policial (modelo preferencial, segundo a portaria) ou é programada para responder a determinadas ações, sinais específicos ou geolocalização;

Acionamento remoto: feito por meio do sistema, após decisão da autoridade competente.

Gravação obrigatória

Apesar dos múltiplos modelos para efetuar a gravação, as normas do Ministério da Justiça estabelecem situações onde será obrigatório a gravação das imagens das ocorrências. São elas:

Atendimento de ocorrências;

Atividades que demandem atuação ostensiva;

Buscas pessoais, em veículos ou em residências;

Ações operacionais, inclusive as que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações de posse;

Cumprimento de mandados judiciais;

Acidentes de trânsito;

Escolta de presos;

Todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional;

Intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional;

Patrulhamento preventivo e ostensivo ou execução de diligências de rotina em que possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.

Como forma e incentivar os estados a seguirem as diretrizes estabelecidas pelo ministério, aqueles que adotarem as normas receberão recursos federais.

A portaria diz que "o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para a implementação ou a ampliação de projetos de câmeras corporais para os órgãos de segurança pública está condicionado à observância das diretrizes estabelecidas". Os estados ficarão responsáveis por prever punições para os policiais que não acionarem as câmeras corretamente.

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