Justiça do Rio suspende decreto da Alerj e mantém leilão da Cedae

Uma liminar concedida nesta sexta-feira pelo Tribunal de Justiça do Rio suspendeu os efeitos de um decreto votado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) suspendendo o leilão da Cedae. Com isso, o pregão será realizado durante a tarde, em São Paulo.

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Na decisão, o desembargador Benecdito Abicair afirma que "não se tratando de matéria de exclusiva competência do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, vislumbro, em sede de cognição sumária, a inconstitucionalidade, por vício formal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2021, a autorizar o deferimento da liminar pleiteada, notadamente ante a presunção do periculum in mora, visto que o leilão da Cedae está previsto para acontecer nesta data".

O presidente da Alerj, André Ceciliano, divulgou nota dizendo que a assembleia "respeita a decisão judicial e considera que já fez a sua parte". O deputado cita ainda que a Casa foi "até o limite para alertar o risco que será o Estado vender a Cedae antes de negociar e assinar os termos da sua permanência no Regime de Recuperação Fiscal".

Ceciliano diz que "O tempo dirá quem tinha razão" e encerra afirmando que "a hora agora é de buscar recompor a harmonia entre os poderes, sem o qual nada avança. O Rio de Janeiro tem imensos desafios pela frente, a começar pelo enfrentamento à pandemia e o desemprego". E prega a união: "Vamos unir esforços em vez de dividir forças".

A votação do projeto de decreto na Alerj que decidiu suspender o leilão da Cedae ocorreu nesta quinta-feira. Logo depois do resultado, o governador em exercício Cláudio Castro publicou um decreto no Diário Oficial determinando que o pregão fosse mantido.

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