Acompanhe:

Juiz suspende norma que proíbe policiais fora de serviço armados em voos

Para o magistrado, a legislação prevê que policiais têm o direito do porte e que Anac não pode editar normas que contrariem as leis

Modo escuro

Continua após a publicidade
Armas: Norma da Anac proíbe porte dentro de aviões, mas juiz do DF determinou a suspensão da regra para policiais (Ethan Miller/Getty Images)

Armas: Norma da Anac proíbe porte dentro de aviões, mas juiz do DF determinou a suspensão da regra para policiais (Ethan Miller/Getty Images)

L
Luiz Vassallo, Estadão Conteúdo

Publicado em 27 de junho de 2019 às, 18h15.

O juiz da 20ª Vara Federal Cível de Brasília, Renato Borelli, determinou a suspensão liminar de uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que proibia policiais fora de serviço de portar armas durante voos. O texto da Anac prevê casos específicos em que os agentes poderiam carregar as armas em aeronaves. Para o magistrado, no entanto, a legislação prevê que eles têm o direito do porte e que agências reguladoras não podem editar normas que contrariem as leis.

A decisão acolhe pedido da Associação dos Delegados da Polícia Civil do Brasil. A entidade afirmou que a "referida Resolução criou uma restrição que ofende diretamente prerrogativa funcional conferida originariamente pelo próprio Governo Federal" aos servidores.

Sustenta que a "Lei 10.826/03 e o Decreto Federal 5.123/04 foram expressos em considerar o porte de arma de fogo em todo território nacional como intrínseco à função exercida pelos Delegados de Polícia e demais servidores integrantes de diferentes corporações da área de segurança pública".

Segundo a resolução da Anac, "o embarque de passageiro portando arma de fogo a bordo de aeronaves deve se restringir aos agentes públicos que, cumulativamente, possuam porte de arma por razão de oficio e necessitem comprovadamente ter acesso a arma no período compreendido entre o momento do ingresso na sala de embarque no aeródromo de origem e a chegada a área de desembarque no aeródromo de destino".

A norma especifica as situações em que o agente poderia entrar armado em voos:

I- escolta de autoridade ou testemunha;

II - escolta de passageiro custodiado;

III - execução de técnica de vigilância; ou

IV - deslocamento após convocação para se apresentar no aeródromo de destino

preparado para o serviço, em virtude de operação que possa ser prejudicada se a arma e munições forem despachadas.

No entanto, para o magistrado, "de fato, o porte de arma, no contexto desta demanda, é deferido aos integrantes das carreiras de segurança pública, constituindo verdadeira prerrogativa de seus membros, não estando à mercê de disposições genéricas aplicáveis aos demais cidadãos".

"Ocorre que é possível verificar que a prerrogativa inscrita no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.826/03 foi reafirmada pela redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017, configurando norma específica posterior à legislação mencionada pela ANAC, com prevalência sobre a regra menos específica anterior, portanto", anotou.

O juiz ainda menciona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento em que ficou consolidado o voto da ministra Rosa Weber, no sentido de que "o poder normativo exercido pelas agências reguladoras vê os seus limites materiais condicionados aos parâmetros fixados pelo legislador" "Hierarquicamente subordinado à lei, o poder normativo atribuído às agências reguladoras não lhes faculta inovar ab ovo na ordem jurídica".

Últimas Notícias

Ver mais
Comissão de Segurança do Senado realiza audiência secreta para discutir incidente em Mossoró
Brasil

Comissão de Segurança do Senado realiza audiência secreta para discutir incidente em Mossoró

Há 7 horas

Bolsonaro presta depoimento na PF sobre importunação à baleia nesta terça-feira
Brasil

Bolsonaro presta depoimento na PF sobre importunação à baleia nesta terça-feira

Há 13 horas

STF terá estreia de Dino, sobras eleitorais e recurso contra anulação de provas da Odebrecht
Brasil

STF terá estreia de Dino, sobras eleitorais e recurso contra anulação de provas da Odebrecht

Há um dia

Senado aprova projeto que beneficia réus em casos de empate em tribunais superiores
Brasil

Senado aprova projeto que beneficia réus em casos de empate em tribunais superiores

Há 6 dias

Continua após a publicidade
icon

Branded contents

Ver mais

Conteúdos de marca produzidos pelo time de EXAME Solutions

Exame.com

Acompanhe as últimas notícias e atualizações, aqui na Exame.

Leia mais