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Fachin nega recurso de Maluf contra decisão sobre embargos infringentes

Recurso de Maluf contestava decisão do próprio Fachin de rejeitar os embargos infringentes contra condenação do parlamentar por crime de lavagem de dinheiro

Edson Fachin: quando ministro decretou o início de cumprimento da pena de Maluf em dezembro, o ministro decidiu, de forma individual, negar o último recurso do deputado que pendia no caso (Marcelo Camargo/Agência Brasil/Agência Brasil)

Edson Fachin: quando ministro decretou o início de cumprimento da pena de Maluf em dezembro, o ministro decidiu, de forma individual, negar o último recurso do deputado que pendia no caso (Marcelo Camargo/Agência Brasil/Agência Brasil)

EC

Estadão Conteúdo

Publicado em 18 de abril de 2018 às 17h19.

Primeiro a votar na sessão plenária desta quarta-feira, 18, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin negou recurso do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP). O recurso de Maluf contestava decisão do próprio Fachin de rejeitar os embargos infringentes contra condenação do parlamentar por crime de lavagem de dinheiro.

Os votos sobre o habeas corpus de Maluf ainda não começaram a ser colhidos no plenário. Antes, os ministros devem votar sobre esse recurso da defesa do ex-prefeito de São Paulo. Quando Fachin decretou o início de cumprimento da pena de Maluf em dezembro, de 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, o ministro decidiu, de forma individual, negar o último recurso do deputado que pendia no caso, e que estava impedindo que Maluf cumprisse a pena decretada em julgamento de maio de 2017.

Contra isso, a defesa de Maluf entrou com um agravo regimental, recurso que está sendo analisado hoje pelo plenário. Ao negar o recurso, Fachin seguiu a mesma posição dada em dezembro, quando negou os embargos infringentes. Para o ministro, como a Primeira Turma foi unânime na condenação ao deputado, não caberia a apresentação deste recurso. Essa foi uma das argumentações.

A defesa alega que o resultado do julgamento de Maluf em maio não foi unânime - e por isso valeriam os embargos - porque o ministro Marco Aurélio acolheu a questão preliminar alegada pelos advogados sobre a falta de um laudo técnico. O ministro também acolheu a tese da defesa sobre a extinção da punibilidade em razão de prescrição.

No entanto, Fachin recordou que, vencido nessas questões, Marco Aurélio votou pela condenação de Maluf. O ministro também lembrou que o plenário já decidiu que cabe ao relator decidir individualmente sobre a admissão ou não deste recurso contra decisão de condenação.

Julgamento

Após intervalo regimental, a sessão plenária voltou com os votos dos demais ministros da Corte sobre o recurso de Maluf. Depois, a previsão é de que os ministros votem primeiro sobre a admissibilidade do habeas corpus do deputado, e, se admitido, sobre o mérito do pedido. Maluf aguarda o referendo do colegiado sobre a decisão do ministro Dias Toffoli que autorizou sua transferência do Complexo Penitenciário da Papuda para prisão domiciliar, em 28 de março.

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