O parlamentar argumenta que a medida pode abrir um precedente "perigoso" (AFP)
Da Redação
Publicado em 6 de maio de 2011 às 21h33.
Brasília - Os deputados Ronaldo Fonseca (PR-DF) e João Campos (PSDB-GO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica, entraram hoje (28) com ação popular na Justiça Federal para tentar impedir a inclusão de parceiros homossexuais como dependentes na declaração do Imposto de Renda para deduções fiscais.
Os parlamentares pedem à Justiça a concessão de liminar para suspender o ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que autorizou a inclusão dos companheiros homossexuais como dependentes para fins de Imposto de Renda.
O deputado Ronaldo Fonseca disse que o ato do ministro fere os princípios constitucionais. Segundo ele, a medida só poderia ser adotada por meia da aprovação de proposta legislativa e não por ato do ministro. “Isso é usurpar o poder legislador do Congresso Nacional.”
De acordo com Ronaldo Fonseca, que baseou a ação popular em nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara, se o ato do ministro não fosse inconstitucional não haveria nenhum problema. “Estava tudo bem”. O parlamentar argumenta que a medida pode abrir um precedente perigoso e que amanhã irmão e filhos maiores de 18 anos poderão entrar na Justiça e requerer também a inclusão dos seus nomes para dedução do Imposto de Renda.
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