Câmara mantém obrigação de estados a desistir de ações judiciais

Baasília- A Câmara dos Deputados manteve dispositivo do projeto da recuperação fiscal dos estados que obrigava os entes federativos que aderirem ao regime a desistirem de processos judiciais que tratem de suas dívidas junto à União.

Por 296 votos a 91, mais de duas horas após o início da ordem do dia, os deputados resolveram manter o dispositivo, primeiro ponto destacado para ser votado na sessão iniciada nesta quarta-feira para votar as emendas restantes ao projeto que estabelece um regime de recuperação fiscal para Estados com alto endividamento.

O destaque foi oferecido pela bancada do DEM, propondo a retirada de um dispositivo do texto que exige do Estado que renuncie a direito obtido em ação judicial que trate da dívida.

Está em análise, no momento, um destaque do PT que pede a retirada de todo um artigo que trata justamente das vedações a Estados que aderirem ao regime, como a proibição de concessão de reajuste, de realização de concurso público, de criação de cargos e de despesas obrigatórias, além de impedir a criação ou ampliação de incentivo fiscal, entre outros pontos.

As emendas, destacadas para serem votadas separadamente, podem alterar o texto-base já aprovado pelos deputados no mês passado.

No fim de abril, o governo sofreu um revés ao ver suprimido do texto um trecho que exigia a elevação da alíquota de contribuição dos servidores e pensionistas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para 14 por cento, e a instituição, se necessária, de uma alíquota extraordinária temporária para financiar o RPPS.

Uma vez concluída a tramitação do projeto na Câmara, ele ainda terá de ser submetido a voto no Senado.