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Após acordo, CCJ aprova PEC da Transição com impacto de R$ 168,9 bi

Senadores reduziram em R$ 30 bilhões o impacto da proposta e aprovaram a retirada do Bolsa Família do teto de gastos por dois anos

 (Roque de Sá/Agência Senado)

(Roque de Sá/Agência Senado)

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Alessandra Azevedo, de Brasília

Publicado em 6 de dezembro de 2022, 17h56.

Última atualização em 6 de dezembro de 2022, 18h56.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 6, a PEC da Transição, para garantir os recursos necessários para o pagamento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) nos próximos dois anos e permitir investimentos fora do teto de gastos. O texto também propõe a criação de uma nova âncora fiscal, em substituição à atual, que limita o aumento das despesas do governo à inflação.

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A votação foi simbólica, após acordo feito entre os senadores para reduzir em R$ 30 bilhões o impacto total da medida. O texto inicial previa um aumento de R$ 175 bilhões no limite do teto, montante equivalente ao custo do Bolsa Família em 2023, além da permissão para investimentos de até R$ 23,9 bilhões fora da regra fiscal, a depender da arrecadação.

Para garantir os R$ 600 mensais e um acréscimo de R$ 150 por criança de até seis anos de idade no programa, promessas do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), serão necessários R$ 175 bilhões. O projeto de Orçamento para 2023, no entanto, reserva R$ 105 bilhões, com previsão de pagamento de R$ 405 mensais aos beneficiários.

O governo eleito, portanto, precisaria de mais R$ 70 bilhões para aumentar o auxílio. A permissão para ampliar o limite do teto em R$ 145 bilhões, acordada na CCJ, é suficiente para bancar o Bolsa Família e outras promessas eleitorais.

Já os R$ 23,9 bilhões que ficarão fora do teto irão necessariamente para investimentos e só serão liberados se o governo arrecadar mais do que o previsto, na comparação com 2021 -- inclusive, em 2022. A PEC original previa a retirada desse montante do teto só a partir de 2023.

Com as mudanças feitas na CCJ, o impacto total da PEC passou, portanto, de R$ 198,9 bilhões para R$ 168,9 bilhões. A proposta abre espaço para a liberação de emendas parlamentares que hoje estão contingenciadas.

O acordo feito entre os senadores também diminui o prazo para apresentação de um novo arcabouço fiscal para substituir o atual teto de gastos. O governo eleito terá até 31 de agosto de 2023 para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar com as regras do novo regime fiscal. 

A CCJ é a primeira etapa de análise da PEC no Congresso. Com o aval do colegiado, o parecer apresentado pelo relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), passará pela avaliação dos 81 senadores no plenário e, depois, pela Câmara. A matéria deve ser votada nesta quarta-feira, 7, no plenário do Senado e encaminhada em seguida para os deputados.

Para aprovação, são necessários os votos favoráveis de três quintos dos parlamentares -- 49 senadores e 308 deputados -- em dois turnos de votação em cada Casa. Depois de passar pelo Senado e pela Câmara, o texto será promulgado pelo Congresso, sem necessidade de sanção do presidente da República.

Mudanças na PEC

Silveira apresentou o primeiro parecer à CCJ por volta das 10h desta terça-feira, com algumas mudanças em relação à PEC original, protocolada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) em 28 de novembro. Ao longo do dia, o relator ajustou o texto para contemplar acordos feitos com os parlamentares.

A proposta inicial, apresentada por Castro, retirava o Bolsa Família do teto de gastos por quatro anos, prazo que foi revisto para dois anos. Alguns senadores ainda defendem que a medida dure apenas um ano. Esse prazo, no entanto, poderia ser insuficiente para que o governo eleito apresente -- e o Congresso aprove -- uma nova âncora fiscal.

“Se dou apenas um ano e, por acaso, eu não consiga ter êxito na votação do arcabouço, eu não posso interromper programas, como, por exemplo, o Bolsa Família, que se transformou em uma despesa continuada”, explicou o senador Jaques Wagner (PT-BA). “O segundo ano, eu diria, é um seguro", afirmou.

Senadores governistas tentaram adiar a discussão da PEC na CCJ, ao propor que fosse feita uma audiência pública com economistas antes da votação do texto. O requerimento, assinado por Carlos Portinho, Flávio Bolsonaro e Eduardo Girão, acabou rejeitado por 16 votos a 10.

O valor da licença para pagar o Bolsa Família fora do teto, no entanto, precisou ser revisto a pedido dos senadores. O importante, segundo parlamentares aliados ao governo eleito, é manter um valor pré-fixado para o programa. Ao apresentar o primeiro parecer, Silveira disse que o motivo da "ansiedade do mercado" era a falta de previsibilidade do gasto.