Senado analisa hoje projeto para facilitar a recuperação judicial de PMEs

O Senado analisa nesta quinta-feira, 3, um Projeto de Lei Complementar (PLP) que tenta desburocratizar a vida das micros e pequenas (MPEs) brasileiras. É o Marco Legal do Reempreendedorismo, PLP 33/2020, de autoria do senador Ângelo Coronel (PSD-BA). O projeto tem como objetivo facilitar a recuperação judicial dos pequenos negócios.

O marco legal foi feito a partir de uma proposta do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A ideia é que as MPEs, por sua menor complexidade, teriam direito a renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e adequações nas falências. "São processos mais rápidos e menos onerosos para credores e devedores, e para o Estado, sem deixar de lado a devida segurança jurídica", afirmou o senador Coronel no plenário.

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O autor reforça que as MPEs são 98,5% das sociedades brasileiras, contribuem com 54% da renda do trabalho e 27% do PIB, "mas não possuem uma estrutura adequada para superar a crise econômico-financeira que eventualmente pode acometê-las".

Para o senador, a lei que regula as recuperações judiciais e extrajudiciais não consegue atender às particularidades dos pequenos empreendedores, que precisariam de mais carência ou incidência de menos obrigações para poder se recompor.

O texto também permite que as startups sejam incluídas no conceito de micro e pequena empresa, para que elas também possam usufruir dos benefícios. Hoje, o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte não permite que startups que tenham empresas como sócias se enquadrem como MPE.

O relator do texto, o senador Jorginho Mello (PL-SC), é favorável a aprovação do projeto. Na sua visão, o texto complementa a Lei de Falências (PL 4.458/2020), aprovada pelo Senado no dia 25, para incluir pontos que favorecem as micro e pequenas empresas.

“Essa Lei de Falências só ajuda as grandes empresas. É mais uma injustiça que se faz com as MPEs. Por que não ajudar? Por que não ajudar a resolver, agilizar, desburocratizar para que elas não tenham que fazer um novo CNPJ, começar a vida de novo?”, questionou o senador em audiência do dia 25.

O Sebrae, esta semana, apoiou publicamente o projeto, afirmando que ele é “fundamental, sobretudo, nesse momento em que micro e pequenas empresas se encontram em situação financeira frágil, em virtude dos impactos negativos das medidas relativas à covid-19”.

Em abril, 70% das pequenas empresas registraram quedas no faturamento mensal. Agora, em outubro, somente 36% das empresas do segmento relataram queda na receita. Ainda assim, 31% delas dizem ter dívidas em atraso. Na visão do Sebrae, apoiar essa renegociação com fornecedores é essencial para a retomada da economia.