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Notícias sobre Legislação
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Senado argentino decide sobre lei que autoriza casamento homossexual
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Há 13 anos • 3 min de leitura
Lula analisa projeto que pune uso abusivo de recursos em ações trabalhistas
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Há 13 anos • 3 min de leitura
Secretários de Habitação pedem ao governo prioridade a baixa renda
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Há 13 anos • 1 min de leitura
TSE dá 24 horas para Google dizer quem faz propaganda antecipada para Serra
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Há 13 anos • 4 min de leitura
Alerj divulga lista de empresas que desrespeitam leis contra amianto
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Há 13 anos • 1 min de leitura
Divisão de royalties do pré-sal fica para lei geral no próximo ano
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Governo propõe reajuste das aposentadorias de 6,14%, reitera ministro
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Relação homoafetiva é união estável para fins previdenciários, diz tribunal
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Câmara aprova redução de tempo para aposentadoria de pessoas com deficiência
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País precisará construir 25 bibliotecas por dia no ensino fundamental
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Lula sanciona Ficha Limpa e Justiça decidirá inelegibilidade para outubro
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