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Notícias sobre Legislação

Projeto prevê que custos com tornozeleira sejam pagos por presos
Brasil

Há 7 anos • 2 min de leitura

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Senado discute lei que permite demitir servidores concursados
Brasil

Há 7 anos • 6 min de leitura

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Projeto no Senado quer convocar plebiscito sobre Desarmamento
Brasil

Há 7 anos • 2 min de leitura

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ANP atualiza regras sobre produção em blocos de petróleo e gás
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Há 7 anos • 1 min de leitura

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Catalunha aprova lei de referendo de separatista
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Há 7 anos • 2 min de leitura

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Comissão aprova uso de arma de choque contra menores infratores
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Há 7 anos • 3 min de leitura

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TJ e MP de São Paulo defendem mudar legislação de estupro
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Há 7 anos • 3 min de leitura

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Animais não serão mais considerados "coisas" por lei
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Há 7 anos • 1 min de leitura

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Tribunal Militar autoriza PM de SP a mudar cena de crime
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Há 7 anos • 5 min de leitura

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Julgamento no STF sobre uso do amianto termina em impasse
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Há 7 anos • 2 min de leitura

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Carros sem motorista enfrentam leis para carros com motorista
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Há 7 anos • 3 min de leitura

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Petrobras diz que nova tributação para óleo e gás reduz litígios
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Há 7 anos • 2 min de leitura

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Supremo venezuelano quer elevar a 50 anos pena por traição
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Punições a crimes ambientais caem 60% no governo Trump
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Quem acha celular e não devolve pode estar cometendo crime
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Entra em vigor polêmica lei polonesa para reformar a Justiça
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Maduro entrega projeto de Constituição à Assembleia Constituinte
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Consumidor poderá acumular dados de internet não utilizados
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Há 7 anos • 1 min de leitura

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Governo lança consulta pública sobre Comitê Gestor da Internet
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Constituinte venezuelana inicia discussão sobre seu funcionamento
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Lei pode obrigar operadoras a identificar destinatário de ligação
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Parlamento francês proíbe deputados de contratar familiares
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Sabesp encaminha projeto de lei sobre reorganização societária
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Projeto cria dia em que compras não terão imposto federal
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Decano vê "afronta" no corte orçamentário da Justiça do Trabalho
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