Colômbia aprova Lei de Anistia para ex-guerrilheiros das Farc
A atitude é parte fundamental do acordo de paz entre a desmobilizada guerrilha e o governo colombiano que dá segurança jurídica aos ex-combatentes
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Farc: a Lei de Anistia foi aprovada pelo Congresso da Colômbia em dezembro de 2016 (John Vizcaino/Reuters)
Publicado em 2 de março de 2018 às, 07h23.
Bogotá - O Tribunal Constitucional da Colômbia deu sinal verde, na quinta-feira, para a Lei de Anistia, parte fundamental do acordo de paz entre a desmobilizada guerrilha das FARC e o governo colombiano que dá segurança jurídica aos ex-combatentes.
O presidente da Suprema Corte, Alejandro Linares, declarou em entrevista coletiva que a "exequibilidade (que procede) da maior parte dos artigos da Lei de Anistia", com a exceção de algumas modificações pontuais que fizeram sobre vários artigos.
O ministro do Interior, Guillermo Rivera, comemorou a decisão de aprovar a lei, "a primeira de um conjunto de leis que serão aprovadas na implementação do Acordo de Paz", e reconheceu o direito do Tribunal Constitucional de "modular essa sentença" e estabelecer "uma série de condições" para garantir "os direitos das vítimas".
Uma das modificações estabelecidas pelo tribunal foi declarar inapropriável o recrutamento de menores de 18 anos cometido depois do dia 25 de junho de 2005, quando os tratados internacionais assinados pela Colômbia mudaram o critério de idade para considerá-lo um crime de contra a humanidade dos 15 aos 18 anos.
Além disso, a Corte também estabeleceu como condição que os ex-guerrilheiros colaborem com a Jurisdição Especial para a Paz (JEP) em contar a verdade sobre seus crimes para se qualificarem para a anistia.
A Lei de Anistia foi aprovada pelo Congresso da Colômbia em dezembro de 2016 e perdoa todos os membros das FARC, exceto os que tenham cometido crimes contra a humanidade, abusos sexuais ou recrutamento de menores, entre outros.
