Senado aprova projeto que facilita cancelamento de TV a cabo

Encerramento de contrato está previsto em normas infralegais. Se houver a sanção, esse direito estará assegurado em lei, dando maior segurança aos usuários
TV por assinatura: projeto pode facilitar o cancelamento de pacotes (marcociannarel/Thinkstock)
TV por assinatura: projeto pode facilitar o cancelamento de pacotes (marcociannarel/Thinkstock)
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Agência BrasilPublicado em 27/03/2019 às 05:42.

O plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira, 26, o projeto de lei que garante o direito dos usuários de TV por assinatura de cancelar os contratos por telefone ou via internet. Como o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015 não sofreu alterações, ele segue para sanção presidencial.

O texto altera a Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado. Hoje, essa modalidade de cancelamento está prevista em normas infralegais. Se o projeto for sancionado, esse direito estará assegurado em lei, o que dá maior segurança aos usuários.

Segundo dados de dezembro de 2018 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil tinha 17,5 milhões de contratos ativos de TV por assinatura.