Justiça confirma legalidade do crédito consignado
Para relator do recurso julgado hoje no STJ, autorização para desconto em folha é parte fundamental da modalidade de financiamento e mero exercício de livre disposição contratual
Da Redação
Publicado em 10 de outubro de 2010 às 03h34.
O grupo de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgava a legalidade do desconto em folha de pagamento em operações de crédito consignado decidiu nesta quarta-feira (8/6), por unanimidade, que essa modalidade de cobrança automática não fere a legislação. A decisão foi tomada pela segunda seção do tribunal no julgamento doprocesso 728563e favorece a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre.
Para o relator, Aldir Passarinho Júnior, a autorização para desconto em folha é parte fundamental do contrato requisito que permite a cobrança de taxas inferiores à média praticada pelo mercado financeiro. Além disso, Passarinho Júnior defende que a autorização de desconto é "mero exercício de livre disposição contratual".
"Não chegou a se formar uma onda de questionamento judiciais contra essa modalidade de empréstimo", diz Progresso Vaño Puerto, diretor-geral da Associação Brasileira dos Bancos. "Mas a decisão do STJ firma uma jurisprudência, posicionando a questão do ponto de vista jurídico exatamente onde deve estar."