A nova lei de recuperação judicial, que entra em vigor nesta quinta-feira, vai demorar para ter um efeito profundo sobre a economia. A maior vantagem de sua aprovação é a possibilidade de que as empresas em dificuldades negociem acordos com seus credores sem ter de passar pelas lentas engrenagens da Justiça, o que teoricamente vai impedir que muitas empresas em dificuldades quebrem e deve tornar mais fácil a concessão do crédito bancário.
A importância da lei é inegável, mas seu impacto será demorado por dois motivos. O primeiro é o fato de a lei, isoladamente, não ser capaz de mudar a situação das empresas em dificuldades. "Os agentes econômicos vão esperar que o Judiciário estabeleça a jurisprudência sobre o assunto, ou seja, a interpretação da lei", diz o advogado falencista paulista Jairo Saddi. "Antes disso, os bancos e fornecedores não vão se arriscar a conceder mais crédito para uma empresa com problemas."
O segundo é que a lei tem alguns pontos problemáticos. O texto tem falhas, como por exemplo exigir que a empresa com problemas esteja em dia com suas obrigações fiscais antes de entrar em um processo de recuperação, e não deixar claro que é possível vender um ativo produtivo (como por exemplo uma fábrica) sem que o comprador leve junto as dívidas fiscais e trabalhistas.
Apesar desses defeitos, porém, a nova lei deverá influenciar, no curto prazo, a situação de algumas grandes empresas em dificuldades. Por exemplo:
Banco Santos: a problemática instituição financeira de Edemar Cid Ferreira deverá ter sua falência solicitada pelo Banco Central (BC) no início de julho. O banco sofreu intervenção em novembro do ano passado, intervenção que transformou-se em um processo de liquidação extrajudicial em maio deste ano.
A situação do banco é insolúvel, pois as dívidas superam o valor dos ativos em mais de dois bilhões de reais. "A única saída possível é a falência", diz um advogado que acompanha o caso. Como ela será decretada já na vigência da nova lei, será mais fácil aos credores receber parte do que têm direito por meio da venda dos ativos de boa qualidade remanescentes no banco.Chapecó Avícola: a empresa catarinense tem uma das situações mais complicadas. Concordatária há vários anos, ela teve sua falência decretada no mês passado. Os advogados da empresa solicitaram a reversão da falência, que foi negada pela Justiça. Hoje, a Chapecó tem quatro fábricas para beneficiamento de carnes em Santa Catarina, que estão arrendadas a outras empresas. Com a nova lei, os arrendatários poderiam comprar essas unidades, aumentando o valor que os credores especialmente o BNDES têm a receber. "Mesmo que a falência tenha sido decretada pela lei antiga, essa venda é a solução mais provável", diz um executivo do setor.Eucatex: a companhia da família Maluf pediu concordata em 2003. Ela tem duas grandes unidades, uma divisão que produz aglomerados e lâminas de madeira e outra que produz tinta. A unidade de tintas já solicitou o levantamento de sua concordata, ao passo que a unidade de madeiras ainda está concordatária. Embora a empresa não comente sua situação, a expectativa dos credores é que a Eucatex transforme sua concordata em um processo de recuperação. "A empresa está em dia com seus pagamentos e a recuperação seria uma vantagem", diz um executivo que acompanha o caso.Lojas Arapuã: um dos episódios mais reveladores da necessidade de mudar a lei de falências, a rede de lojas pediu concordata em 1998. Todos os credores, empresas produtoras de eletroeletrônicos como Semp Toshiba e Philips, concordaram em conceder prazos e facilitar a vida da rede de lojas da família Simeira Jacob. Um dos credores, a Evadin, não concordou. Isso bloqueou todo o processo e fez a Arapuã definhar ao longo de sete anos de briga na Justiça. A empresa chegou a ter sua falência decretada e revertida 24 horas depois. Agora, a convicção é que é tarde demais para a Arapuã. "A rede hoje é uma sombra do que era quando pediu concordata, tem poucas lojas funcionando", diz um advogado. O mais provável é que essas lojas sejam transferidas a credores ou a outras empresas varejistas e que a Arapuã fecha suas portas, embora não se descarte a hipótese pouco provável de que os credores assumam o controle da rede e realizem seu saneamento financeiro.