Depois de cinco anos, ainda falta consenso sobre a Lei das S/A

Já se passaram cinco anos, e ainda assim a proposta de uma nova Lei das Sociedades por Ações mais conhecida como Lei das S/As ainda não é motivo de consenso. Por ora, o projeto está nas mãos do relator, deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), responsável pelo texto que será entregue à Comissão de Finanças e Tributação do Senado. Há esperança de que o texto final fique pronto em 30 dias.

A Associação das Companhias de Capital Aberto (Abrasca), que participou há 15 dias de uma audiência em Brasília para discutir o assunto, tem uma preocupação central. A entidade teme que a reforma da lei, cujo objetivo é tornar mais transparente a contabilidade das empresas, acabe de alguma forma causando prejuízos tributários às empresas. "Somos totalmente a favor da reforma, mas a proposta de classificar o leasing como ativo, por exemplo, é extremamente prejudicial", diz Alfried Plöger, presidente da Abrasca. Atualmente, as operações de leasing são consideradas despesas, portanto não contam como base para o cálculo de tributos.

Outro ponto do proposta que preocupa a Abrasca é a regra para publicação de balanços. O texto, como está, obriga as grandes empresas inclusive as de capital fechado a publicarem seus resultados financeiros. A entidade considera essa obrigação dispensável, já que, além de custar caro, não interessa ao investidor. "Empresas de capital fechado não podem emitir papéis no mercado. Por que, então, obrigá-las a publicar balanços?", questiona Plöger.

Além disso, a Abrasca quer o fim da obrigatoriedade de publicações no Diário Oficial do Estado, como proposto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A lei atual, de 1976, prevê que os balanços e atas sejam informados à sociedade por meio de uma publicação impressa no Diário Oficial. "Hoje temos a internet, que permite o envio das informações em tempo real à CVM", diz o presidente da entidade. Segundo ele, o Diário Oficial do Estado de São Paulo cobra bem mais do que os jornais de grande circulação. "E o pior: ninguém l", diz.

Um dos principais objetivos da nova Lei das S/A é tornar a contabilidade das empresas mais transparente, evitando assim fraudes como a da Enron e da Parmalat. A idéia e nesse caso, existe consenso é de que o padrão de divulgação de resultados no Brasil seja semelhante ao padrão internacional.