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Dario Amodei, CEO da Anthropic: proposta de regulação da empresa enfrenta críticas sobre fiscalização e leis estaduais (Benjamin Fanjoy / GETTY IMAGES NORTH AMERICA / Getty Images /AFP)
Editor de Inteligência Artificial e Tecnologia
Publicado em 20 de outubro de 2026 às 12h15.
A proposta da Anthropic para regular modelos avançados de IA nos Estados Unidos recebeu críticas por limitar a fiscalização pública. O texto prevê avaliações externas, mas impõe condições rigorosas para suspender um modelo. Também substituiria parte das exigências estaduais por regras federais. A empresa diz que vai revisar essa parte da redação e discutir mudanças na fiscalização. O documento é um rascunho e não tem força de lei.
A proposta de regulação da Anthropic, criadora do Claude, recebeu críticas nesta segunda-feira, 19, da organização americana Americans for Responsible Innovation (ARI). A entidade afirma que o texto deixa as empresas definir seus próprios padrões de segurança e não dá ao governo poder suficiente para fiscalizar os modelos de inteligência artificial.
O rascunho foi compartilhado com gabinetes do Congresso dos Estados Unidos e prevê avaliações externas, divulgação de riscos e comunicação de incidentes. A divergência está em quem define o que é seguro e em quais condições uma autoridade poderia interromper o funcionamento de uma IA.
A empresa de Dario Amodei, que tem defendido regras mais rígidas para a tecnologia, prometeu alterações. O documento ainda não tem força de lei.
Pelo mecanismo do rascunho, o Departamento de Comércio teria de pedir a um tribunal federal em Washington a suspensão do desenvolvimento, do lançamento ou do uso interno de um modelo. Precisaria demonstrar risco iminente e explicar por que uma medida menos restritiva não resolveria o problema.
O limite previsto é o risco de morte ou ferimentos graves em mais de 50 pessoas, ou de mais de US$ 1 bilhão em danos ou perdas patrimoniais. As situações abrangem armas biológicas, ataques cibernéticos, perda de controle da IA e pesquisa automatizada que agrave esses riscos.
O mecanismo serviria para agir antes de um desastre, com autorização judicial.Essas condições valem para o mecanismo de bloqueio criado pela proposta. O rascunho preserva poderes do governo previstos em outras leis.
Para a ARI, o governo deve definir padrões obrigatórios e ter condições de testar e inspecionar os sistemas. O rascunho permitiria aos desenvolvedores escrever e flexibilizar seus próprios critérios, diz a entidade.
O FRONTIER Act, apresentado em julho pelos deputados Jay Obernolte e Lori Trahan, propõe outro caminho. Prevê licenciamento dos avaliadores e permite ao secretário de Comércio emitir ordens emergenciais para restringir modelos.
A ARI reconhece pontos positivos no rascunho da Anthropic, sobretudo o acesso que concede aos avaliadores e a transformação de obrigações em exigências legais. A discordância é sobre a força e a independência dessa fiscalização.
Outro ponto é a chamada preempção federal: uma lei nacional pode impedir que estados mantenham exigências próprias sobre os mesmos assuntos. No caso em discussão, isso alcançaria obrigações de transparência, avaliação externa e comunicação de incidentes.
A ARI afirma que a abrangência dessa substituição pode enfraquecer proteções estaduais já existentes. Para a entidade, uma regra federal deveria estabelecer exigências de segurança mais fortes, capazes de acompanhar o avanço dos sistemas.
Criar uma regra nacional também exige decidir quais proteções estaduais continuam valendo.No Advanced AI Framework, publicado em junho, a Anthropic já condicionava a substituição de regras estaduais a um regime federal rigoroso. Fora das funções expressamente cobertas, os estados deveriam conservar espaço para agir.
Anthony Cimino, chefe de assuntos federais da companhia, afirmou no domingo, 18, que a redação sobre as leis estaduais será atualizada. Em manifestação no X, disse que o objetivo é preservar um papel dos estados em temas como padrões para avaliadores e capacidade dos laboratórios de desligar modelos.
Cimino também defendeu um equilíbrio: o governo precisa agir rapidamente diante de uma emergência, mas o poder de interromper uma IA deve ter proteção contra abusos. Segundo ele, a empresa discute requisitos mais fortes para relatar incidentes e formas de evitar a escolha de avaliadores pela conveniência do resultado.
A discussão detalha um debate levado a público pelos chefes da Anthropic, OpenAI e Google DeepMind: quem terá autoridade para fiscalizar o setor.
Para os usuários, estão em jogo a divulgação dos riscos e a retirada de produtos perigosos. O rascunho não cria obrigações no Brasil.
A proposta combina avaliações externas de modelos avançados, divulgação de riscos e comunicação de incidentes. Também cria um mecanismo judicial para interromper modelos em situações de risco iminente.
A ARI considera insuficiente o poder público de definir e verificar padrões de segurança. A entidade também questiona o efeito sobre proteções estaduais já existentes.
O Departamento de Comércio precisaria demonstrar risco iminente e obter uma ordem judicial. Os critérios incluem ameaças à vida, à integridade física e ao patrimônio nas situações definidas pelo rascunho.
É a substituição de determinadas exigências estaduais por uma regra federal. A controvérsia é quais assuntos seriam cobertos e quanta liberdade os estados manteriam para proteger a população.
Anthony Cimino afirmou que a redação sobre leis estaduais será revista. A empresa também discute mudanças nas exigências para avaliações externas e relatos de incidentes.
Não. É um rascunho compartilhado com gabinetes do Congresso americano. O documento não tem força de lei e não cria obrigações no Brasil.
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