Senado analisa PEC que dá bônus para o Judiciário e pode causar impacto de R$ 81,2 bi em 3 anos

O plenário do Senado começa a analisar nesta terça-feira, 23, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores.

Apelidada de PEC do quinquênio, a matéria é vista como uma bomba fiscal por membros do governo Lula. Segundo o líder do governo na Casa, o senador Jaques Wagner (PT-BA), um estudo feito pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização E Controle do Senado indica que o impacto dos benefícios previstos na proposta pode ser de cerca de R$ 81,2 bilhões em apenas três anos. O valor é o dobro previsto por Pacheco no texto original, de R$ 32,6 bilhões. 

Segundo a Consultoria, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Congresso teria que apontar fontes de recursos para pagar o benefício. O estudo aponta que, na esfera federal, os bônus aos membros do Judiciário comprometeriam quase um terço do orçamento atual dos órgãos. A PEC, de acordo com o estudo, teria um impacto "severo" nas contas públicas. 

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa passar por três sessões de discussão no Plenário, e antes do segundo, por mais duas sessões de discussão. A aprovação depende do aval de 49 senadores em dois turnos. O texto ainda deverá passar pela Câmara antes de ser promulgado pelo Congresso.

O que vai mudar com a PEC do quinquênio? 

A proposta apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana. O texto prevê aumento salarial de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício para membros do Judiciário e do Ministério Público. O benefício não ficará sujeito ao teto constitucional. A parcela é concedida até o limite de 30%. O quinquênio também valerá para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.

Segundo a proposta, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder do agente público beneficiado. O texto original englobava juízes e membros do Ministério Público, mas o benefício foi estendido para outras carreiras do serviço público, como integrantes da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. 

Outros servidores públicos que "por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada" também poderão ter acesso à compensação.

Na justificativa da proposta, Pacheco afirmou que a criação da parcela contribuirá para a valorização das carreiras do Judiciário e do MP e "corrige distorções" de remuneração de magistrados em início de carreira, os quais podem hoje receber remuneração superior aos que se encontram no final da jornada profissional.

Impacto econômico da PEC do Quinquênio