Relator não respeita acordo e Lei de Informática fica fora da reforma tributária

A prorrogação da Lei de Informática ficou de fora do último relatório da Reforma Tributária, apresentado nesta quarta-feira (3/9) pelo relator Virgílio Guimarães (PT/MG) ao Congresso. Na votação das emendas no último dia 27/8 - quando a prorrogação até 2023 da Zona de Manaus foi aprovada por unanimidade - o relator havia se comprometido a incluir o item da Lei de Informática no texto da reforma. "Ficamos sem entender o que aconteceu. Temos um documento assinado por todos os líderes dos partidos da base governista que garantia a inclusão da Lei de Informática na Constituição", afirma o deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP). Pelo acordo firmado, a Lei de Informática, um incentivo fundamental para pesquisa e desenvolvimento do setor, seria prorrogada até 2019.

De acordo com ele, o texto apresentado pelo governo na manhã desta quarta-feira dizia que o governo encaminhará ao Congresso Nacional, em 180 dias a partir da aprovação do atual texto da reforma, um projeto de lei que disciplinará os benefícios fiscais para o setor de informática com vigência até 2019. Além disso, os critérios de definições dos incentivos também constarão do projeto - o que significa que os critérios atuais deixam de valer. "Isso também não foi o que combinamos. Queremos que a prorrogação aconteça com base nos critérios atuais", diz Semeghini.

De acordo com o deputado, os líderes dos partidos tentarão pelo menos diminuir o prazo de entrega do projeto de lei para 60 dias, além de solicitar que tal texto seja entregue em forma de medida provisória.