Reforma Tributária: Câmara deve manter benefício a liberais; veja outros pontos em discussão
Ficou acertado com o Senado que serão suprimidas do texto profissões literárias e artísticas, segundo interlocutores envolvidos nas discussões
Agência o Globo
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Publicado em 15 de dezembro de 2023 às 12h28.
A Câmara dos Deputados deve manter o regime diferenciado para os profissionais liberais, como advogados, médicos, engenheiros e contadores, na votação da Reforma Tributária, prevista para esta sexta-feira no plenário.
Essas categorias terão redução de 30% na alíquota geral. Contudo, ficou acertado com o Senado que serão suprimidas do texto profissões literárias e artísticas, segundo interlocutores envolvidos nas discussões.
Esses era um dos temas que estavam em aberto e que dependiam de negociações entre a Câmara e o Senado.
A reforma foi aprovada na Câmara e no Senado, mas voltou para análise dos deputados porque os senadores fizeram modificações no texto. O relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), está negociando as pendências com líderes dos partidos e com o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
As negociações continuam.
Veja outros pontos que devem constar no relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e que foram discutidos com líderes dos últimos dias.
Zona Franca de Manaus
O texto aprovado pelo Senado determina a cobrança da Cide (imposto) sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca para manter as vantagens da região. Esse dinheiro seria destinado para a própria Zona Franca.
São avaliadas duas possibilidades. Uma delas é manter o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos similares aos da Zona Franca, fabricados em outros estados, até 2073. A reforma hoje acaba com o IPI. Outra possibilidade é manter a Cide, mas retirar um parágrafo que diz que a destinação da arrecadação da Cide para a Zona Franca.
Combustíveis produzidos na Zona Franca
A redução de imposto sobre combustíveis produzidos na Zona Franca, regime favorecido para quem compra o produto da região, depende da forma como a Cide for resolvida no texto.
Concessões de saneamento básico
O regime diferenciado para o setor deve ser suprimido do texto do Senado. A justificativa do Senado é evitar aumento de tarifa para a população.
Concessão de rodovias
O regime diferenciado para rodovias que cobram pedágio deve ser suprimido do texto na Câmara.
Produtos de higiene pessoal de limpeza
O Senado também estabeleceu alíquota reduzida para produtos de higiêne pessoal, como água sanitária e sabão, consumidos por famílias de baixa renda, com alíquota reduzida de 60%. Deve ser retirado do texto o conceito "baixa renda", o que amplia o acesso para a população em geral.
Cesta básica estendida
A cesta básica nacional terá alíquota zerada. O Senado, por sua vez, criou a cesta básica estendida, com redução da alíquota. O conceito de cesta básica estendido deve ser suprimido do texto.
Para Aguinaldo, eventual necessidade adicional de amenizar o efeito da reforma sobre o bolso das famílias poderá ser resolvida via "cashback", mecanismo de devolução de tributos para consumidores de baixa renda.
Montadoras
Aguinaldo vai manter a prorrogação do benefício para montadoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2032, de acordo com parlamentares. Apesar disso, foi negociada com o PL a apresentação de um destaque que pode derrubar esse trecho da Reforma Tributária. Esse dispositivo foi inserido no Senado e desagradou a outros estados.
Auditores fiscais
A permissão para que estados e municípios possam aprovar leis para igualar remuneração da categoria aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deve sair do texto. A medida é considerada sensível porque governadores e prefeitos podem ser pressionados a aumentar salários dessa categoria.
Poder dos estados
Também deve sair do texto os dispositivos que dão poderes ao Senado para definir a alíquota dos novos tributos sobre combustíveis e para sabatinar e aprovar o nome do presidente do comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que reunirá o ICMS e o ISS.
O relator ainda vai suprimir a regra que estabelece que a participação média dos estados na arrecadação total entre 2024 e 2028 será usada como referência para calcular a distribuição dos recursos no futuro. Governadores têm essa regra para pedir aumento do ICMS agora, como forma de obter uma fatia maior do tributo no futuro.
O que diz a reforma
A Reforma Tributária foi aprovada no Senado em novembro, depois de uma primeira passagem pela Câmara. Ela une os cinco impostos sobre consumo: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Na prática o consumidor passará a pagar uma alíquota, o IVA, que será divido em dois no momento do recolhimento: Imposto sobre Bens e Serviços (CBS), que será direcionado para União e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá para estados e municípios.
Se não houver mudanças no mérito do texto e apenas trechos forem retirados, a matéria não precisa voltar para o Senado e segue direto para a promulgação. A alíquota padrão do IVA estimada pelo Ministério da Fazenda quando o texto saiu pela primeira vez da Câmara era entre 26,5% e 27%. Após a aprovação da PEC pelo Senado, o valor do tributo subiu para 27,5%.
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