Reforma do Judiciário passa pela primeira votação no Senado

O Senado aprovou os fundamentos da reforma do Judiciário, adiando a decisão sobre seus pontos polêmicos para agosto. Os 175 destaques apresentados ao texto-base do relator José Jorge (PFL-PE), justamente as propostas que mexem na estrutura do poder Judiciário, serão votadas depois do recesso parlamentar, segundo o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP). A proposta de emenda constitucional (PEC nº 29/2000) foi aprovada nesta quarta-feira (7/7) por 62 votos favoráveis (apenas um contrário).

De qualquer modo, a PEC precisa passar pelo segundo turno de votação no próprio plenário do Senado, e a parte da reforma que destoa do projeto aprovado na Câmara deve retornar para lá e ser revista pelos deputados. Tudo isso fica para agosto.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota considerando a votação de hoje sem importância, porque o desfecho em torno das dezenas de destaques pode alterar profundamente o texto básico aprovado. A reforma do Judiciário foi proposta em 1992 pelo então deputado Hélio Bicudo, hoje vice-prefeito de São Paulo.

Principais mudanças pretendidas pela Reforma do Judiciário

• Súmula vinculante - As interpretações consensuais do Supremo Tribunal Federal (STF) passam a ser obrigatórias para as demais instâncias da Justiça. Antes um juiz podia ignorar as formulações editadas pelo STF;
• Controle externo do Judiciário e do Ministério Público (MP) - Conselhos Nacionais com representantes da sociedade vão monitorar a atividade administrativa do Judiciário e MP e fiscalizar o comportamento ético de seus membros;
• Quarentena - Antes de atuar como advogados perante tribunais aos quais pertenciam antes da aposentadoria, juízes, promotores e procuradores deverão cumprir um afastamento compulsório de três anos.