Receita mudou regime de 18 portos secos nos últimos 4 meses

Brasília – A Receita Federal autorizou a mudança de regime de 18 portos secos nos últimos quatro meses, antes de a medida provisória (MP) que permitia a operação perder a validade.

Segundo comunicado divulgado pelo órgão no início da noite, o Fisco recebeu 25 pedidos de alteração de regime, dos quais somente três foram rejeitados e quatro não conseguiram ser analisados a tempo.

De acordo com a nota, a Receita recebeu ainda 28 pedidos de instalação de portos secos em todo o país. Esses requerimentos, no entanto, também não chegaram a ser analisados antes de a MP perder a validade, no último dia 4. Com a expiração da medida provisória, informou o Fisco, os processos não analisados estão suspensos até que o Congresso edite um decreto legislativo ou que esteja concluída a análise jurídica da perda de eficácia da MP.

Editada em 2 de abril, a Medida Provisória 612 mudava o modelo de concessão de portos secos – áreas longe dos portos marítimos em que as mercadorias são inspecionadas e liberadas pelos órgãos públicos. Até agora, os portos secos só podiam funcionar em áreas determinadas pelo governo e ser operados por empresas escolhidas por licitação. O vencedor era selecionado com base no melhor serviço e no menor preço.

A MP criou o modelo de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Clia). O Clia funciona de modo semelhante aos portos secos, com a instalação de alfândegas fora de portos e aeroportos. A diferença está no fim da licitação. Qualquer empresa que atendesse aos requisitos de segurança e de controle exigidos em lei podia requerer a transformação de um local em área aduaneira e ter o pedido liberado em até dois anos.

Pela medida provisória, os portos secos existentes podiam ser convertidos em Clia. Dessa forma, as empresas administradoras ganhavam o direito de explorar os locais indefinidamente, sem a necessidade de passar por concorrências periódicas.

De acordo com a Receita Federal, os 18 portos secos convertidos em Clia estão em sete estados: um na Bahia, um no Paraná, um no Rio de Janeiro, um em Santa Catarina, dois em Minas Gerais, três no Espírito Santo e nove em São Paulo.