As regras constitucionais relativas ao Orçamento Geral da União (OGU) podem ser alteradas em 2004. Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) determina que o Orçamento seja impositivo e não mais facultativo, como prevê atualmente a Constituição Federal.

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nos últimos dias de atividade legislativa de dezembro e aguarda votação em dois turnos pelo plenário para depois ser analisada pelos deputados na CCJ da Câmara, numa comissão especial e finalmente em dois turnos no plenário.

Além da proposta do senador baiano, tramitam no Senado outras três PECs que tentam alterar a natureza do Orçamento. A proposta recebeu parecer favorável do relator da matéria na CCJ do Senado, César Borges (PFL).

Borges avaliou que a PEC era a mais completa em tramitação. Em vez de serem apensadas (anexadas ao projeto de ACM), as demais PECs foram rejeitadas.

O que muda

Hoje, o Orçamento da União é apenas uma previsão de gastos do Governo Federal durante um determinado ano. Com isso, a proposta orçamentária fica sujeita a cortes e bloqueios temporários (contingenciamentos), de acordo com os movimentos da economia e dos acordos políticos.

Se a proposta for aprovada, o governo não terá mais a opção de cortar recursos de ministérios para acomodar as contas públicas. Só em 2003 foram anunciados dois contingenciamentos de recursos para que o Brasil mantivesse em dia os percentuais de superávit primário acertados com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Ainda de acordo com a proposta, se o Poder Executivo não cumprir a previsão orçamentária aprovada pelo Congresso incorrerá em crime de responsabilidade podendo ser punido de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outra mudança prevista na PEC refere-se aos prazos para apresentação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, que fixa as regras para o Governo elaborar o Orçamento), da Lei Orçamentária e do Plano Plurianual (PPA). Atualmente, apenas a LDO impede a suspensão dos trabalhos do Congresso Nacional em junho de cada ano. Se o Congresso não aprova o Orçamento no fim do ano, é permitido que a sessão legislativa seja encerrada e a proposta orçamentária votada no ano seguinte. Com a proposta de Antonio Carlos Magalhães, essa possibilidade deixa de existir. O Congresso só poderá encerrar seus trabalhos depois de aprovar o Orçamento do ano seguinte.