MP do Bem pode causar problemas para o Brasil na OMC

O pacote de incentivos fiscais às empresas exportadoras, tão esperado pelo mercado, poderá suscitar reclamações de outros países junto à Organização Mundial do Comércio (OMC). O texto da medida provisória, também conhecida como "MP do Bem", deve ser divulgado nesta semana.

Algumas propostas já anunciadas pelo governo contradizem as regras do comércio internacional. A principal delas prevê a suspensão do pagamento de impostos federais (como PIS e Cofins) na aquisição de máquinas, desde que 80% do faturamento da empresa venha de exportações. Após cinco anos, a suspensão torna-se permanente caso a empresa cumpra todas as regras. (Leia análise sobre a MP do Bem.)

A medida tem sido bastante comemorada e esperada pelo setor produtivo, mas os parceiros comerciais do Brasil podem reclamar. A OMC proíbe "qualquer subsídio que esteja condicionado a metas de exportação". Ainda segundo a organização, tais subsídios "distorcem o comércio internacional".

O professor de Direito Internacional da USP, Umberto Celli, admite que há riscos. "Se algum país sentir-se prejudicado, terá todo o direito de levar o Brasil a uma disputa na OMC", diz o advogado. Ele explica que tudo vai depender de como a MP for redigida. "Existe uma linha tênue que separa alguns termos técnicos, como suspensão fiscal e renúncia. O primeiro é mais aceito no âmbito da OMC", diz Celli.

Pouco barulho

A favor do Brasil, conta o fato de que a MP do Bem, na prática, não deverá beneficiar um número considerável de empresas a ponto de chamar a atenção dos parceiros comerciais. "Quando o subsídio envolve grandes quantias, como no caso da Europa com o setor agrícola, aí sim a comunidade internacional fica preocupada", diz o chanceler Luís Felipe Lampreia, que foi ministro das Relações Exteriores no governo FHC.

Além disso, ele acha pouco provável que a equipe do presidente Lula caia em armadilhas jurídicas. "Existe um grupo de profissionais na Camex [Câmera de Comércio Exterior] atento a filtrar qualquer tipo de sugestão que vá de encontro às regras do comércio internacional", diz Lampreia.