Governo já legalizou cerca de 400 mil microempresários informais

Brasília - Após um ano de funcionamento, cerca de 400 mil pessoas fizeram cadastro no programa Microempreendedor Individual, lançado em 1º de julho de 2009 com o objetivo de legalizar quem trabalha por conta própria, segundo informou hoje (6) o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A meta é chegar ao final deste ano com 1 milhão de cadastrados.

De acordo com o ministério, entre as atividades com maior número de inscrições no programa estão comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (9,55%), cabeleireiros (7,27%) e lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (3,25%). Também estão na lista comércio de produtos alimentícios, como minimercados, mercearias e armazéns (3,24%), bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (3,18%), confecção sob medida de peças do vestuário (2,69%), entre outros segmentos.

O programa prevê a formalização dos pequenos empreendedores que faturam, no máximo, R$ 36 mil por ano e empregam até um funcionário que receba salário mínimo ou o piso da categoria. Para se cadastrar, o interessado não pode ter participação em outra empresa.

O ministério lembra que os cadastrados são enquadrados no Simples Nacional. Ficam isentos dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e pagam o valor fixo mensal de R$ 57,10 (setores de comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (setor de prestação de serviços). Esse dinheiro é destinado à Previdência Social e ao pagamento de ICMS ou ISS. Contribuições que permitem o acesso aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Outra vantagem apontada pelo ministério é que os pequenos empresários legalizados ainda têm direito a aquisições de bens e serviços oferecidos pelos governos, com dispensas de escrituração fiscal e contábil e de algumas vistorias prévias. Por lei, os escritórios de contabilidade optantes do Super Simples devem orientar gratuitamente os novos empreendedores a fazer a primeira declaração de Imposto de Renda. A formalização do empreendedor individual é feita somente pela internet, no Portal do Empreendedor.