Câmara retira do PL do Carf 'Refis' para empresa que confessar dívida
Destaque aprovado na Câmara dos Deputados elimina proposta de parcelamento de dívidas para contribuintes que confessarem débitos tributários
Estadão Conteúdo
Agência de notícias
Publicado em 7 de julho de 2023 às 18h28.
Última atualização em 7 de julho de 2023 às 18h33.
Após aprovação do projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Câmara dos Deputados acatou nesta sexta-feira, 7, um destaque apresentado ao texto que retira a possibilidade de implementar uma espécie de "Refis" para contribuintes que confessarem de forma espontânea que têm débitos tributários.
O destaque foi apresentado pelo segundo maior bloco partidário da Casa, composto por MDB, Republicanos, PSD e Podemos. A proposta, retirada do texto, estabelecia que contribuintes que confessassem de forma espontânea a existência de débitos tributários teriam condições de parcelamento da dívida. É uma espécie de "autorregularização tributária", sugerida por emenda apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
- Arthur Lira mantém confiança na votação da reforma tributária nesta semana, apesar das pressões
- Não há data para votar projeto do Carf, diz Lira
- Câmara vota hoje PL do Carf em sessão presidida por Marcos Pereira
- Arthur Lira destaca que novo arcabouço fiscal será votado em agosto, com alterações mínimas
- PoderData: 34% dos brasileiros aprovam o trabalho de Haddad na Fazenda
- Haddad, sobre tributária e Carf: 'Acredito que é possível votar'
"Até o último dia útil do quarto mês subsequente à publicação desta Lei, sujeito passivo poderá confessar e, concomitantemente efetuar o pagamento, à vista ou parcelado, dos tributos federais devidos e ainda não constituídos, mesmo que tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, ficando afastada a incidência da multa de mora e da multa de ofício", dizia o trecho que foi suprimido.
Autorregularização tributária
Pelo texto, o programa de autorregularização tributária seria aplicado aos créditos tributários que ainda não teriam sido constituídos até a data da publicação da lei, inclusive aqueles objeto de procedimento fiscal já iniciado. Os débitos devidos pelas empresas do Simples Nacional não poderiam ser objeto do programa.
O relator da matéria, Beto Pereira (PSDB-MS), chegou a negar que a medida seria uma espécie de "Refis". "Não é um Refis, porque o débito não está lançado. Não existe autuação desse débito", disse na última segunda-feira, 3, após divulgação do relatório. Na ocasião, ele garantiu que o Ministério da Fazenda havia apoiado a proposta, mas, nos bastidores, houve queixas à medida por parte da equipe econômica.