A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 4, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece os tribunais e conselhos de Contas como órgãos permanentes e essenciais para o controle externo da administração pública.

A proposta, que surgiu no Senado, determina que esses órgãos não poderão ser extintos em localidades onde já existem, mas também proíbe sua criação ou instalação onde não houver.

A criação dos tribunais de Contas no Brasil remonta ao período de Rui Barbosa como ministro da Fazenda. Ele fundou o Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de um decreto inspirado em modelos financeiros europeus. No entanto, o TCU foi oficialmente instalado apenas em janeiro de 1893.

Após a Constituição de 1988, diversos tribunais e conselhos de Contas foram estabelecidos por todo o país, alinhados aos princípios de transparência previstos na Carta Magna.

Extinção dos tribunais

O relator da proposta, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), explicou que a alteração constitucional visa evitar a extinção dos tribunais de Contas estaduais, como ocorreu em 2017, quando a Constituição do Ceará extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do estado. "Essa mudança foi claramente antirrepublicana", comentou o deputado.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) se mostrou favorável à proposta, argumentando que ela promove "qualquer medida que melhore a transparência no uso dos recursos públicos".

Por sua vez, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) afirmou que a proposta impede a interferência política de governos estaduais e municipais sobre os órgãos fiscalizadores, reforçando o controle da gestão dos recursos públicos.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou a importância de garantir, na Constituição, a autonomia e a independência fiscalizadora desses tribunais, sem a criação de "instâncias desnecessárias" para o seu funcionamento.

Já o deputado Delegado Caveira (PL-PA) declarou que qualquer órgão que se oponha aos "demônios" que desviam dinheiro público merece total apoio.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que os tribunais de Contas nos municípios funcionam como os "olhos da sociedade", assegurando que as contas municipais sejam bem administradas.

Por fim, a deputada Lêda Borges (PSDB-GO) defendeu a importância dos tribunais de Contas locais, ressaltando que eles ajudam os gestores municipais a atuar com mais eficiência e transparência.

(Com informações de Agência Senado)