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Câmara acelera tramitação de projeto que estabelece novas regras tributárias para setor de eventos

Nesta terça, a Câmara também acelerou a tramitação do projeto que aumenta a contribuição previdenciária de municípios

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Publicado em 9 de abril de 2024 às 19h59.

Última atualização em 9 de abril de 2024 às 20h03.

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, por 295 votos a 110, a urgência para acelerar a tramitação do projeto de lei que estabelece a nova proposta de retomada progressiva da tributação para o setor de eventos, com o fim gradual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para mitigar os efeitos negativos da pandemia de covid-19 sobre negócios dessa área.

Nesta terça, a Câmara também acelerou a tramitação do projeto que aumenta a contribuição previdenciária de municípios. Com as urgências aprovadas, o texto não precisará passar por análise em comissões antes de ir a plenário.

O projeto assinado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e da federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha (PT-MG) reduz o programa de 44 para 12 atividades econômicas. Entre elas: produções musicais, teatrais e de congressos, bares, restaurantes e hotéis. O texto também estabelece reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores.

PIS, Cofins e CSLL

De acordo com a proposta, neste ano, os setores voltarão a pagar PIS, Cofins e CSLL com redução de 45%. Em 2025, a redução será de 40% e, em 2026, a isenção será de 25%. Para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a isenção em 2024 será total. Em 2025, a redução será de 40% e em 2026, de 25%.

O texto ainda prevê que as empresas poderão aderir à autorregularização em até 90 dias após a regulamentação da lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos confessados.

De acordo com Felipe Carreras, autor do projeto do Perse em 2021, com a aprovação da urgência, a expectativa é que a matéria seja apreciada até a próxima semana na Câmara para ser enviada para o Senado, porque tem de ser aprovada em abril.

Perse

O Perse foi criado em 2021 para auxiliar as empresas do setor prejudicadas pela pandemia de covid-19. O programa oferecia benefícios fiscais como alíquota zero de impostos federais e parcelamento de débitos com redução de até 100% de juros e multas. Os benefícios foram prorrogados em 2023 por mais cinco anos.

Também foi aprovada a urgência para o projeto que reonera gradualmente a folha de pagamentos dos municípios com população de até 50 mil habitantes. A proposta foi uma solução encontrada após o governo manter a reoneração de 20% sobre a folha para os todos os municípios na medida provisória 1202. Os municípios menores voltarão a contribuir com 14% em 2024, 16% em 2025, 18% em 2026 e a retomada de 20% em 2027.

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