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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 17, que a definição do caráter de urgência do arcabouço fiscal deve ocorrer hoje. A votação em plenário continua com expectativa para semana que vem. O projeto é prioritário para o governo Lula.

"Pelo que ouvi dos relatos, acredito que aprove a urgência hoje, para botar semana que vem (a votação)", disse o ministro, em conversa com jornalistas na Fazenda.

Na prática, se a urgência for garantida, o projeto pode "furar" a fila de votação. Ou seja, não precisará passar por comissões e vai direto para o plenário. O relatório do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi apresentado na noite de segunda-feira.

O governo espera uma votação por margem ampla a favor do projeto. São necessários os votos de pelo menos 257 dos 513 deputados tanto na votação da urgência quanto para a aprovação do projeto de Lei.

O arcabouço fiscal irá substituir o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação do ano anterior. A nova regra permitirá o crescimento dos gastos acima do índice de preços, mas isso dependerá do comportamento das receitas. O aumento real das despesas será equivalente a 70% do incremento das receitas acima da inflação. Essa variação terá de 0,6% a 2,5% ao ano. Depois de aprovado na Câmara, o texto seguirá para análise dos senadores.

Medidas de ajuste do arcabouço fiscal

O relator adotou medidas de ajuste fiscal caso a meta fiscal não seja cumprida. Essa meta será anual e fixada no início de cada governo. O resultado é a diferença entre as despesas e as receitas do governo.

O presidente Lula conseguiu garantir que o reajuste do salário mínimo fique fora das sanções previstas em caso de descumprimento da meta.

  • Caso a meta fiscal seja descumprida por um ano, o governo fica proibido de:
  • Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
  • Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
  • Criar ou majorar auxílios;
  • Criar ou reajustar despesas obrigatórias;
  • Conceder ou ampliar incentivos fiscais.
  • Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos, além de todas as medidas anteriores:
  • Aumento e reajuste de pessoal
  • Admissão de pessoal
  • Realização de concurso público

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