Anteprojeto de Lei tira poder das agências reguladoras

O governo apresentou nesta terça-feira (23/9) dois anteprojetos de Lei que mudam o papel das agências reguladoras brasileiras. Em um deles, é determinado que as concessões de serviços nos setores regulados passem a ser responsabilidade dos ministérios, e não mais das agências - que ficariam basicamente com a função de fiscalização, regulamentação dos setores e gestão dos contratos.

O papel e o perfil institucional de cada agência estão tratados no segundo anteprojeto. Ambos ficam em consulta pública até o dia 30/9, no endereço http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ consulta_publica/consulta.htm

O governo "considerou que há delegação imprópria do poder concedente às agências" e o esvaziamento destas ficou claro nos textos dos anteprojetos. Além do poder de outorga de concessões, também podem ficar a cargo do executivo a elaboração de editais e a assinatura dos contratos.

Também foi ressaltado que "não haverá interferência no marco regulatório de nenhum dos setores". Os anteprojetos envolvem as agências nacionais de Telecomunicações (Anatel), de Energia Elétrica (Aneel), do Petróleo (ANP), de Transporte Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq).

No caso das telecomunicações, o Ministério das Comunicações ficará responsável pela outorga para os serviços públicos (telefonia fixa, por exemplo) e privados, para o uso de radiofreqüências e de órbita (localização de satélites) e a celebração dos contratos de concessão.

A proposta do governo altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), uma vez que assinatura, outorga e expedição de autorizações estavam previstas nesta lei como competências da Anatel. O órgão regulador das teles, continua com o poder de extinguir concessões emitidas pelo poder público, fiscalizar e aplicar sanções, além de continuar como o responsável pela política de tarifas.

Ao Ministério de Minas e Energia caberá elaborar os editais, promover as licitações para concessão de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e celebrar os contratos deles decorrentes. Já o Ministério dos Transportes terá atribuição de editar atos de outorga de concessão e permissão e celebrar os contratos respectivos em sua área. Além disso, o ministério ainda poderá elaborar diretrizes com critérios para a cobrança de pedágio de rodovias federais e critérios para o reajuste e revisão de tarifas de prestação de serviços de transporte rodoviário.

Apesar de retirar o poder atual das agências, o anteprojeto prevê, no entanto, que os ministérios envolvidos poderão, se assim desejar o titular da pasta, delegar às agências reguladoras as atribuições que lhe competem.

Governo recua na gestão

Depois de cogitar o fim da estabilidade dos mandatos dos diretores e conselheiros das agências reguladoras, o governo recuou e decidiu não abrir a possibilidade legal de demissão desses dirigentes. Nenhum dos anteprojetos apresentados hoje pela Casa Civil muda as regras do comando das agências.

A possibilidade de demissão foi levantada nas discussões do grupo de trabalho que analisou a atuação das agências. A demissão seria uma instrumento de punição pelo descumprimento do contrato de gestão.

O sub-chefe da coordenação de Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, destacou que o fim da estabilidade poderia "abrir um flanco, uma janela perigosa para uso político" dos cargos da diretoria das agências.

Segundo ele, a proposta apresentada pelo governo já possui instrumentos de controle suficientes para assegurar o cumprimento dos contratos.