Economista-chefe do Banco Inter: Reforma Tributária trará ganho duradouro, mesmo com desafio inicial

Nos bastidores das discussões acerca da recém-aprovada reforma tributária na Câmara dos Deputados, muito se debate sobre as implicações desse projeto para o futuro da economia brasileira. Rafaela Vitória, CFA e Economista-Chefe do Banco Inter, conversou com o Instituto Millenium sobre essa legislação e os desafios de implementação que deverão surgir quando a aprovação da reforma for concretizada. 

Durante a entrevista, Rafaela compartilha sua avaliação da reforma tributária e oferece uma visão esperançosa sobre os benefícios de longo prazo que essas mudanças podem gerar na economia brasileira, como a melhoria do ambiente macroeconômico e  um impulso à formalização da economia. Rafaela também argumenta que é  importante ordenar o sistema tributário para facilitar futuras quedas de impostos, ao indicar que a complexidade do sistema atual não gera incentivos suficientes para a redução da carga tributária.  

Instituto Millenium: Qual é a sua avaliação da reforma tributária, especificamente do modelo de IVA dual, e suas implicações para o sistema tributário brasileiro? 

Rafaela Vitória: A aprovação me surpreendeu, mas vale lembrar que o texto ainda tem um longo caminho a percorrer no Senado, onde provavelmente sofrerá modificações, além das leis complementares que virão para regulamentá-lo. Acredito que a grande vantagem do IVA dual é a simplificação que proporcionará à legislação atual, principalmente à complexa legislação do ICMS, que varia entre os 27 estados brasileiros. Essa simplificação será benéfica para as empresas e para o cenário macroeconômico, melhorando a produtividade e a previsibilidade fiscal, e reduzindo as disputas tributárias que causam volatilidade na arrecadação. 

Instituto Millenium: Como você vê a distinção entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), presentes na reforma aprovada, em relação à divisão entre a União, estados e municípios? 

Rafaela Vitória: É aqui que enfrentamos os desafios da reforma. Temos uma carga tributária maior na indústria e menor nos serviços, o que deve mudar com a reforma. Isso implica que alguns setores pagarão mais impostos, gerando atritos. Além disso, a mudança na distribuição de arrecadação, do local de produção para o destino, significa que alguns municípios e estados perderão recursos. No entanto, acredito que os benefícios de longo prazo da reforma, como a melhoria do ambiente macroeconômico e a maior formalização da economia, superarão essas dificuldades iniciais. A reforma não aumentará a carga tributária total, apenas a redistribuirá. O receio de aumento da carga tributária com o IVA é infundado, pois a alíquota será ajustada para manter a carga tributária atual. Acredito que, mesmo para os setores que sofrerão inicialmente, a melhoria no médio e longo prazo superará esse aumento pontual da carga tributária. 

Instituto Millenium: Um argumento frequente dos defensores da reforma é que ela promoverá mais transparência nas políticas de desenvolvimento. Com o fim da guerra fiscal, os estados precisarão utilizar mecanismos transparentes, recorrendo a recursos diretos de seus orçamentos para implementar políticas. Qual a sua visão sobre isso? A reforma limita a capacidade dos governos de formular políticas de desenvolvimento? 

Rafaela Vitória: Creio que o novo modelo, o IVA dual aprovado pela reforma, facilita a promoção de políticas públicas de qualidade pelos estados. Apesar de, inicialmente, parecer que o estado perde algum poder de negociação com empresas, como oferecer descontos no ICMS, acredito que essa é uma forma ineficiente de política de desenvolvimento regional. Ela baseia-se numa competição prejudicial entre estados. Agora, o foco deveria ser em políticas de longo prazo, como infraestrutura, educação, e desenvolvimento do capital humano. Com um planejamento adequado, os estados podem oferecer um mercado consumidor atraente para as empresas. A mudança requer uma nova mentalidade, o que pode ser facilitado pelo longo período de transição da reforma. Acredito que isso permitirá melhor planejamento e implementação de políticas de desenvolvimento regional no Brasil. 

Instituto Millenium: No que diz respeito à litigiosidade, como você vê o equilíbrio entre a potencial redução de litígios e queda dos custos de conformidade, e a insegurança jurídica gerada pela adaptação à reforma? 

Rafaela Vitória: Considerando a experiência com a reforma trabalhista, é provável que a reforma tributária siga um caminho semelhante, com discussões nos tribunais nos próximos anos. Entretanto, acredito que a redução da litigiosidade e dos custos de conformidade, a longo prazo, compensará a insegurança inicial. Após a reforma trabalhista, vimos uma queda significativa nos litígios, mesmo com alguns pontos sendo levados ao STF. Há estudos indicando que a reforma trabalhista reduziu o custo da folha de pagamento em até 2%, devido à diminuição dos processos. Portanto, a reforma tributária também pode ter um efeito semelhante, mesmo que alguns pontos precisem ser revisados pelo judiciário. 

Instituto Millenium: Segundo alguns críticos, o debate está muito concentrado em torno de uma tributação obsoleta - a do consumo - e negligenciando a necessidade de novas formas de tributação do trabalho, especialmente em vista das mudanças trazidas pela inteligência artificial e a crescente "pejotização" da força de trabalho no Brasil. Qual é a sua opinião sobre isso? 

Rafaela Vitória: Não estamos criando, mas sim reordenando a tributação do consumo, que já é uma realidade. Contudo, concordo que precisamos também debater a tributação do trabalho no Brasil, incluindo a revisão de algumas regras relativas à mão de obra e à folha de pagamentos. A discussão acerca da tributação do trabalho, no entanto, não deve substituir a necessidade de revisar a tributação sobre a renda, que é baixa e desigual no Brasil. Melhorar essa tributação é uma forma mais inteligente de coletar impostos. Portanto, um leve aumento na tributação da renda, compensado por uma redução na tributação do consumo, pode beneficiar a equidade. 

Para ajustar a futura alíquota do IVA dual, é preciso implementar a reforma atual. Hoje, com inúmeras alíquotas, decidir onde reduzir impostos é complicado. No último ano, houve reduções significativas nos impostos sobre o consumo, como IPI e imposto de importação, embora não tenham sido muito discutidas. Essas reduções têm reflexos positivos na receita e estimulam o aumento das importações, facilitando o consumo. Assim, vemos que há espaço para reduzir impostos, à medida que o governo arrecada mais. O governo anterior não arrecadava muito, mas um aumento recente da arrecadação, fruto da alta das commodities e de dividendos ocasionais da Petrobrás, permitiu a redução de impostos sobre o consumo. Entretanto, lidar com tantas alíquotas tem se mostrado desgastante, como demonstrado pelas tentativas frustradas de reduzir o IPI no Congresso. As dificuldades foram agravadas pela complexidade da atual legislação tributária. 

No futuro, se houver um aumento na arrecadação do imposto de renda, será muito mais fácil reduzir a alíquota do IVA e, consequentemente, diminuir o imposto sobre o consumo. Assim, para discutirmos a possibilidade de tributar menos o consumo e mais a renda, precisamos de um sistema de tributação do consumo que permita essa redução. Atualmente, a complexidade do sistema torna essa discussão ineficiente. A recente redução do IPI exemplifica a complexidade de qualquer tentativa de reduzir a tributação do consumo no Brasil, dada a quantidade de legislação e benefícios cruzados existentes. 

Instituto Millenium: A proposta original de Bernard Appy previa uma câmara de compensação. Entretanto, a proposta aprovada introduziu um conselho federativo. Como avalia essa mudança? 

Rafaela Vitória: O conselho é uma solução eficaz que traz representantes estaduais para a distribuição e os repasses. Ainda que possa gerar desafios iniciais, principalmente para os estados com necessidades de desenvolvimento regional específico, o conselho é uma boa solução, dada a complexidade da nossa federação. 

Instituto Millenium: Qual sua opinião sobre a revisão do nosso sistema previdenciário, FGTS, Sistema S? 

Rafaela Vitória: Acredito que essa seja nossa próxima reforma. A tributação do trabalho, crucial para o setor de serviços, pode ser impactada pelo aumento da carga tributária devido à reforma. A flexibilização contribui para o aumento do emprego formal, conforme observado com a reforma trabalhista, e simplificações nas contribuições trabalhistas poderiam melhorar a situação do emprego formal no Brasil. Ainda assim, a previdência representa um grande problema fiscal, e reduções significativas na contribuição previdenciária parecem improváveis no momento. No entanto, vejo espaço para simplificação e redução de custos. 

Instituto Millenium: Em uma agenda de reforma tributária, quais pontos o governo deveria considerar prioritários para aprimorar o sistema após a reforma do consumo? 

Rafaela Vitória: A reforma da tributação sobre a renda deve ser a próxima etapa. Precisamos de um sistema tributário progressivo, que tribute mais as rendas mais elevadas. Há espaço para melhoria na tributação dos dividendos e simplificação das alíquotas. Além do mais, uma reforma da tributação da renda pode contribuir para a eliminação do nosso déficit fiscal no curto prazo. Embora o ideal seja reduzir gastos, o Teto de Gastos mostrou como essa é uma tarefa árdua. Portanto, um aumento gradual e bem estruturado na carga tributária no curto prazo, mediante aprovação de mudanças no imposto sobre a renda, pode gerar benefícios como a redução de juros, estabilidade fiscal, e assim permitir um crescimento maior da economia. 

Instituto Millenium: Durante o debate sobre a reforma, você mudou de ideia sobre algum aspecto da reforma ou sobre a postura de alguma entidade ou organização que participou ativamente deste debate?  

 Rafaela Vitória: O que mais me surpreendeu foi presenciar a proliferação das demandas individuais dos diversos grupos de interesse. São inúmeros esforços para obter benefícios individuais, quase sempre sem considerar os seus efeitos sobre a produção de bens públicos. Brinquei recentemente em uma publicação nas redes sociais que o Brasil ainda é o país da "meia entrada", onde todos buscam o benefício da "meia entrada", sem considerar o impacto disso no sistema. Fiquei surpresa com a quantidade de pedidos de exceção à regra geral durante o debate da reforma na Câmara. Isso é algo que devemos estar atentos e talvez seja o maior desafio para a próxima fase de aprovação do projeto no Senado.