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Sessão temática para debater anteprojeto do novo Código Civil tem data marcada no Senado

Encontro previsto para a próxima semana discutirá inovações legais, incluindo normas sobre fake news e reconhecimento de famílias não conjugais

Estadão Conteúdo
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Agência de notícias

Publicado em 13 de abril de 2024 às 12h27.

Última atualização em 13 de abril de 2024 às 12h28.

A sessão de debate temático para apresentação e discussão do anteprojeto de atualização do Código Civil está marcada para a próxima quarta-feira, 17, no plenário do Senado Federal. O trabalho de revisão esteve a cargo de uma comissão de juristas criada pela Casa e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão.

Na quarta-feira, 10, os senadores aprovaram o requerimento com objetivo de realizar a sessão de debate. A proposta é que encontro sirva para o recebimento, exposição e debate do anteprojeto elaborado pela comissão. "Essa sessão celebrará o fim do trabalho técnico dos juristas e abrirá a fase legislativa em que os senadores e senadoras discutirão e deliberarão sobre os aspectos políticos da matéria e darão a palavra final sobre o tema", disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O Código Civil é um conjunto de normas que impactam o dia a dia dos cidadãos brasileiros, como, por exemplo, regras sobre casamento, divórcio, herança e contratos. Em 2023, a comissão de jurista foi criada pelo presidente por Pacheco para discutir as mais de mil mudanças artigos no atual código, de 2002. Uma das inovações apresentadas pela comissão é a inclusão de um livro sobre Direito Digital no Código Civil, além de incluir pontos de projeto de lei das fakes news.

Segundo Salomão, enfrentar as fake news é um dos pontos da parte sobre direito digital que pretende adequar o Código Civil ao entendimento dos tribunais. "Nós temos um código que, embora ele tenha pouco mais de 20 anos, a comissão que elaborou essas primeiras regras é de 40 anos atrás". "Nesse meio tempo, a sociedade mudou muito. Houve impactos da tecnologia que transformaram todas as relações jurídicas. Contratos, reprodução assistida, direito digital", disse ministro do STJ ao Estadão.

Além dos direitos digitais, a reforma do código também alarga conceito de família e assegura união homoafetiva. Isto porque, no texto, foram incluídos vínculos não conjugais, que agora passam a se chamar parentais. A proposta visa a garantia a esses grupos familiares de direitos e deveres, e busca reconhecer o parentesco da socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo.

A nova redação também acaba com as menções a "homem e mulher" nas referências a casal ou família, abrindo caminho para proteger, no texto da lei, o direito de homossexuais ao casamento civil, à união estável e à formação de família. A mudança legitima a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta também facilita a doação de órgãos pós-morte e estabelece normas para a reprodução assistida. O texto prevê modificações na maneira com a qual animais são reconhecidos pelo Estado, e uma nova modalidade de divórcio ou dissolução de união estável, que poderá ser solicitada de forma unilateral.

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