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Retrocesso? Senado deve votar nesta terça flexibilização da lei eleitoral

A proposta sugere alterações para o limite de gastos de campanhas e reduz a transparência na prestação de contas das legendas

São Paulo — De olho nas eleições de 2020, senadores correm para aprovar no Plenário o projeto de lei (PL) 5.029/2019, que faz alterações nas regras eleitorais. O texto tramita em regime de urgência, mas na última sessão deliberativa do dia 11, senadores reclamaram do pouco tempo para análise do projeto.

Então, foi feito um acordo para que a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) avaliasse a matéria antes de o tema voltar para discussão no plenário nesta terça-feira 18.

O PL já foi aprovado por deputados na Câmara e obteve apoio de Rodrigo Maia, presidente da Casa. Para que seja válido para as eleições de 2020, precisa ser aprovado um ano antes do pleito, até o começo do próximo mês de outubro.

Na proposta, são sugeridas alterações para o limite de gastos de campanhas, delimitados os itens que podem ser comprados com recursos do Fundo Partidário, definidos os critérios para análise de inelegibilidade de um candidato e é autorizado o retorno da propaganda partidária semestral.

Na prática, muitas propostas apresentadas, disfarçadas de reforma eleitoral, podem acabar flexibilizando os mecanismos de fiscalização e o controle dos partidos durante as campanhas. O texto, por exemplo, torna facultativo o uso do sistema de prestação de contas da Justiça Eleitoral, o que acaba com a padronização e dificulta a checagem das informações entregues pelos partidos.

Em outro ponto, o projeto estabelece que os partidos só serão punidos se for provado que seus filiados fizeram algo ilícito com ciência disso. Ainda assim, as legendas poderão fazer alterações nas informações fornecidas no controle de campanha até a data do julgamento.

Os filiados poderão usar a verba partidária do fundo eleitoral para contratar advogados e consultores contábeis. Os gastos com esses profissionais não entrarão na conta do teto de gastos, uma porta aberta para a maquiagem de contas.

Os partidos também poderão usar a verba do fundo partidário para impulsionar conteúdos na internet, o que não era permitido até agora. A verificação dos candidatos ficha-suja pelas legendas poderá ser feita até a data da posse e não mais no momento do registro.

O Coaf, agora chamado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), que dá atenção especial para pessoas expostas publicamente, deixaria de fora de sua prioridade os políticos e as legendas.

O PL estende a data para prestação de contas partidárias para 30 de junho. Hoje, as legendas precisam apresentar seus gastos até 30 dias depois do primeiro turno e até 20 dias depois do segundo, casa haja um. Com a mudança, os partidos poderão ficar até meio ano depois da posse dos políticos sem uma avaliação de suas contas por parte da Justiça Eleitoral.

Com a enorme quantidade de mudanças significativas em jogo, a quem serve a pressa dos presidentes das Casas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), de acelerar a tramitação e discussão do tema?

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