A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se, nesta sexta-feira, pela continuidade da prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro. Embora tenha apontado que houve descumprimento das restrições determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão avaliou que o episódio não é suficiente para justificar o retorno do ex-presidente ao regime fechado.

O posicionamento foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. No parecer, ele sustenta que Bolsonaro violou as condições impostas ao entregar ao filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), uma carta de conteúdo político que posteriormente foi publicada nas redes sociais. Ainda assim, Gonet defende que o STF esclareça de forma mais objetiva os limites da prisão domiciliar para evitar novos episódios durante o período eleitoral.

Segundo o procurador-geral, a carta foi elaborada com o objetivo de influenciar o eleitorado e promover a pré-candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro. Para a PGR, o documento foi produzido com a intenção de circular publicamente e incentivar apoiadores a fazer campanha em favor do senador.

"A carta, de autoria não contestada, teve o inequívoco intuito de alcançar e influenciar o público interessado no processo eleitoral deste ano", afirma o procurador-geral.

Na avaliação da PGR, a divulgação da mensagem afrontou as condições fixadas por Alexandre de Moraes ao conceder a prisão domiciliar humanitária. A decisão impede Bolsonaro de utilizar celulares, telefones ou qualquer outro meio de comunicação externa, de forma direta ou indireta, além de proibir o uso de redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros.

"A carta se ajusta precisamente à proibição pelo STF de 'qualquer outro meio de comunicação externa'. De seu turno, a veiculação da carta pelo filho pré-candidato se contém no veto à comunicação 'diretamente ou por intermédio de terceiros'", diz a PGR.

No parecer, Gonet ressalta que essas restrições decorrem da natureza dos crimes pelos quais Bolsonaro foi condenado, relacionados aos ataques à ordem democrática, e do fato de a condenação definitiva ter resultado na suspensão de seus direitos políticos. Para o procurador-geral, permitir manifestações de caráter político-eleitoral do ex-presidente contrariaria os objetivos das medidas cautelares estabelecidas pelo STF.

Apesar da conclusão de que houve descumprimento das regras, a PGR entende que o caso, analisado de forma isolada, não supera os fundamentos humanitários que motivaram a concessão e a posterior prorrogação da prisão domiciliar. Na avaliação de Gonet, determinar o retorno imediato ao regime fechado seria uma medida desproporcional diante das circunstâncias.

"Ainda assim, num juízo de proporcionalidade, o retorno imediato aos rigores plenos do encarceramento, à conta da elaboração e difusão da carta de intuito político-partidário, não sobreleva, nas suas vantagens, as razões que levaram à concessão e manutenção dos favores humanitários. O episódio, contudo, aponta para a oportunidade de se explicitarem regras necessárias para obviar que outras situações, envolvendo atos do ex-presidente, possam ser exploradas neste período de proximidade de eleições, de modo inconciliável com o escopo das restrições a que foi condicionado o regime humanitário", explica Gonet.

Como alternativa ao endurecimento da medida, a Procuradoria propõe que o Supremo estabeleça regras adicionais para impedir novas manifestações políticas de Bolsonaro durante o processo eleitoral. Entre as possibilidades mencionadas está a restrição de contatos presenciais que possam ser utilizados para transmitir mensagens com potencial de interferência na disputa.

A manifestação da PGR foi apresentada após Alexandre de Moraes solicitar posicionamento tanto da Procuradoria quanto da defesa do ex-presidente sobre a divulgação da carta. Na segunda-feira, o ministro determinou a suspensão, por 90 dias, da autorização para que Flávio Bolsonaro visitasse o pai. A decisão foi baseada no entendimento de que o senador atuou como porta-voz da mensagem, contrariando as condições impostas à prisão domiciliar. A defesa de Bolsonaro, por sua vez, afirmou que o ex-presidente desconhecia a intenção de tornar a carta pública e negou qualquer violação das medidas cautelares.

Por que Bolsonaro foi condenado?

Em setembro, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado em 2022 pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Serão 27 anos e 3 meses de pena privativa, sendo 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses em detenção. Além disso, Bolsonaro pagará 124 dias-multa, que representa dois salários mínimos por dia.

Moraes considerou o agravamento da pena por apontar Bolsonaro como líder da organização criminosa. Houve também atenuantes, redução de pena, em todos os crimes, em razão da idade avançada do ex-presidente.

Com o resultado do julgamento, Bolsonaro se tornou o primeiro ex-presidente da República a ser condenado por tentativa de golpe de Estado.

Na decisão sobre os efeitos civis e administrativos da pena, a Corte decidiu que todos os condenados ficarão inelegíveis por 8 anos depois do cumprimento da pena. Também foi determinado que os condenados terão que pagar uma multa coletiva por dano morais de R$ 30 milhões.

A Turma condenou Bolsonaro por todos os crimes apontados pela Procuradoria-Geral da União (PGR) na denúncia.

A PGR pediu na denúncia que os ministros somem as penas de todos os crimes. Nesse cenário, a punição máxima poderia chegar a 43 anos de prisão.

Veja a pena de Bolsonaro para cada crime

• Organização criminosa: 7 anos e 7 meses de prisão
• Abolição violenta do estado democrático de direito: 6 anos e 6 meses
• Golpe de Estado: 8 anos e 2 meses
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça: 2 anos e 6 meses, 62 dias-multa.
• Deterioração de patrimônio tombado: 2 anos e 6 meses, 62 dias-multa.

Entenda a acusação contra Bolsonaro e aliados

Segundo a Procuradoria-Geral da República, uma organização estava "enraizada na própria estrutura do Estado e com forte influência de setores militares", e se "desenvolveu em ordem hierárquica e com divisão das tarefas preponderantes entre seus integrantes".

A acusação afirma que os delitos descritos não são de ocorrência instantânea, mas se desenrolam em cadeia de acontecimentos, alguns com mais marcante visibilidade do que outros, sempre articulados ao mesmo objetivo – o de a organização, tendo à frente o então presidente da República Jair Bolsonaro, não deixar o Poder, ou a ele retornar, pela força, ameaçada ou exercida, contrariando o resultado apurado da vontade popular nas urnas.

Entre os fatos revelados pelos investigadores está o plano "Punhal Verde e Amarelo", uma trama para assassinar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.