Novo arcabouço fiscal deve ser enviado ao Congresso nesta semana

O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional o texto final do novo marco fiscal entre esta segunda-feira, 17, e a terça-feira, 18. O projeto determinará que as metas fiscais sejam fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - que orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do piso da enfermagem, a regra terá outras exceções.

O texto final deve determinar o intervalo da nova regra de controle do crescimento de gasto, mas a meta fiscal (diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dúvida) foi fixada no projeto da LDO, encaminhada todos os anos ao Congresso até o dia 15 de abril. Esse é o mesmo modelo usado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Ao divulgar a proposta que substituirá o teto de gasto - regra implementada no governo do ex-presidente Michel Temer -, no final de março, o Ministério da Fazenda informou que gastos do Fundeb e a ajuda financeira para estados e municípios bancarem o piso da enfermagem ficariam fora da regra. Essas despesas são constitucionais e, para o governo, não poderiam ser incluídas nos limites do arcabouço fiscal.

A previsão é que as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações, bem como despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais, ficarão fora do marco fiscal.

Caso se isso confirme, por exemplo, o Fundo Amazônia também seria uma exceção à regra geral, além de despesas das instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios.

O que é o novo arcabouço fiscal?

Em linhas gerais, a nova proposta prevê que as despesas da União poderão crescer até 70% da variação da receita. Esse crescimento, contudo, estará limitado a avanço real (limitado à inflação) de 0,6% ao ano a 2,5% ao ano - o piso e o teto de crescimento.

Já as metas fiscais terão uma banda de tolerância de 0,25 ponto porcentual para baixo e para cima, num modelo parecido com o do regime de metas de inflação adotado pelo Banco Central.

A nova regra fiscal tem sido apresentada por integrantes do governo como solução para baixar a taxa básica de juros, a Selic, que está em 13,75% ao ano, e que tem sido alvo frequente de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.