Governo Lula avalia mudar regra que impede apuração disciplinar de militares em cargos civis

Em nova ofensiva que mira a participação de militares no governo, a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva discute rever o entendimento vigente que livra integrantes das Forças Armadas de responderem a processos administrativos disciplinares (PADs) nos órgãos em quais ocuparem cargos civis. Hoje, as corregedorias existentes nos ministérios, ligadas à Controladoria-Geral da União (CGU), não têm poder para apurar eventuais irregularidades cometidas por militares da ativa.

Na prática, a ideia é alterar um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) publicada durante o governo Jair Bolsonaro que delega à própria Força de origem do servidor esse tipo de apuração. Pela regra atual, as autoridades civis que tiverem conhecimento de algum ilícito funcional praticado por um militar nessa condição devem informá-lo ao Exército, à Marinha ou à Aeronáutica, à qual caberá decidir sobre a instauração, ou não, de um processo administrativo disciplinar militar.

Sob Bolsonaro, que registrou um número recorde de militares em funções de civis, o governo chegou a debater a possibilidade de os integrantes das Forças se submeterem, no âmbito administrativo, ao mesmo tratamento dos demais servidores. A ideia, porém, foi descartada.

Qual o plano do governo com militares?

O plano de fazer com que os militares respondam processos administrativos se soma a outras iniciativas do governo no intuito de desmilitarizar a máquina pública e despolitizar as Forças Armadas, como declarou Lula, cuja relação com a caserna se deteriorou sobretudo depois dos atos golpistas de 8 de janeiro. Oficiais do Exército são investigados sob suspeita de terem se omitido e serem lenientes com as manifestações que contestavam o resultado das eleições.

No mês passado, Lula afirmou que tem “a palavra das três Forças” de que haverá um esforço dos comandos para despolitizar os meios militares. A primeira medida adotada pela cúpula da Marinha, do Exército e da Aeronáutica foi dar um prazo de 90 dias para que seus integrantes da ativa se desfiliem de partidos políticos, como determina a Constituição.

O Ministério da Defesa também prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para obrigar militares a migrarem para a reserva caso desejem disputar eleição ou assumir cargos políticos, como ministérios. Nesse contexto, membros do governo que articulam a mudança para que os militares passem a responder aos PADs tocados por civis afirmam, reservadamente, que não veem obstáculos para essa ideia avançar.

Ao mesmo tempo que prega a desmilitarização do governo, Lula tem feito acenos para tentar reduzir resistências que enfrenta na caserna. No início do ano, o presidente prometeu ampliar os investimentos na indústria nacional de Defesa. Hoje, participa de cerimônia alusiva ao Dia do Exército, no Quartel-geral da Força em Brasília, epicentro das manifestações golpistas de janeiro.

Um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) feito em 2020, o último disponível, revelou que o governo Bolsonaro chegou a ter em seus quadros 6.157 militares (ativos ou da reserva) em cargos civis naquele ano. O número representou um aumento de 108% em relação a 2016, quando havia 2.957 integrantes das Forças Armadas no Executivo federal. Em fevereiro deste ano, segundo dados do Painel Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento, havia 1.871 militares da ativa cedidos para cargos no governo.

— Na medida em que você teve essa quantidade imensa de militares, que causou todo tipo de controvérsia, desde o problema de gestão da Covid com o ministro (Eduardo Pazuello) até cargos de segundo e terceiro escalão, o problema está dado. É difícil que essa quantidade volte a acontecer, mas, de todo modo, tem que haver previsibilidade para que eles sejam tratados como qualquer funcionário que estaria ocupando a função — diz o professor de ciência política da FGV Marco Antonio Teixeira