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Governo encaminha projeto que atualiza marco legal de saneamento

Texto quer atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço

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Saneamento: Bolsonaro encaminhou ao Congresso o texto que atualiza o marco legal do saneamento básico (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Saneamento: Bolsonaro encaminhou ao Congresso o texto que atualiza o marco legal do saneamento básico (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

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Estadão Conteúdo

Publicado em 1 de agosto de 2019 às, 10h24.

Última atualização em 1 de agosto de 2019 às, 10h28.

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei (PL) que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984 para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, entre outras alterações. A mensagem informando o encaminhamento do texto do PL está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 1º.

Uma Medida Provisória sobre o tema chegou a ser enviada ao Congresso, mas perdeu a validade antes de ser aprovada. O Senado chegou a aprovar, antes do recesso, um projeto de lei do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que atualiza o marco legal do saneamento no País, e a matéria seguiu para a Câmara para apreciação. O Diário Oficial da União não traz o texto do PL enviado agora ao Congresso.

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