Fux dá cinco dias para AGU e PGR se manifestarem sobre decretos do saneamento
Os decretos de Lula, editados no dia 5, abrem caminho para que estatais estaduais continuem contratando serviços de água e esgoto sem licitação
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Fux, relator da ação ingressado pelo Novo, também relatou ações pelas quais a Corte declarou a validade do marco legal em 2021 (Andressa Anholete/Getty Images)
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Agência de notícias
Publicado em 18 de abril de 2023 às 20h36.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem na ação do Novo que questiona os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre saneamento. Passado esse prazo, a ação será liberada para julgamento.
Os decretos de Lula, editados no dia 5, abrem caminho para que estatais estaduais continuem contratando serviços de água e esgoto sem licitação.
Saneamento sem licitação
O Novo disse que as medidas têm o objetivo de "repristinar o velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década".
Fux, relator da ação ingressado pelo Novo, também relatou ações pelas quais a Corte declarou a validade do marco legal em 2021.
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