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Fixação de alíquota do IVA na Constituição virá após estudos de impacto da tributária, diz Pacheco

A fixação da alíquota, segundo Pacheco, se dará depois que todos os estudos sobre os impactos da reforma forem concluídos

Segundo Pacheco, a exatidão da alíquota será definida após a regulamentação da Emenda Constitucional (Roque de Sá/Agência Senado/Flickr)

Segundo Pacheco, a exatidão da alíquota será definida após a regulamentação da Emenda Constitucional (Roque de Sá/Agência Senado/Flickr)

Estadão Conteúdo
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Agência de notícias

Publicado em 28 de agosto de 2023 às 17h43.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), esclareceu nesta segunda-feira, 28, que, em relação à alíquota padrão do IVA, a ideia não é fixá-la na Constituição sem antes ter a conta sobre qual será seu impacto na carga tributária. A fixação da alíquota, segundo Pacheco, se dará depois que todos os estudos sobre os impactos da reforma forem concluídos.

"O que se tem como ideia defendida por alguns setores, inclusive pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo Fiesp, e que está sendo amadurecida pelo senador Eduardo Braga é quanto a um teto. Ou seja, um limite que não pode ser extrapolado. Eu considero que esse limite estimado de uma carga tributária, de uma alíquota de IVA ou de imposto sobre bens e serviços, é algo possível de se ter desde já", disse o senador.

Segundo Pacheco, a exatidão da alíquota será definida após a regulamentação da Emenda Constitucional.

"Não seria a fixação desde já, porque isso seria imprudente, mas uma limitação de carga tributária que serve tanto em razão dessa dificuldade de dimensão e dos efeitos depois da retorna tributária, quanto também de uma imposição de responsabilidade do Estado brasileiro, que terá um tamanho de arrecadação e que terá que colocar seus gastos públicos dentro desta arrecadação", explicou Pacheco, acrescentando que a reforma tem também um efeito pedagógico de que o Estado não pode aumentar gastos públicos a seu bel-prazer.

Gastos públicos

Pacheco disse ainda não ter dúvida de que quando o País chegar à conclusão do que é necessário para o gasto público esse gasto será menor do que é hoje.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira, 28, que, em relação aos estudos que o seu colega e relator da reforma tributária na Casa, Eduardo Braga (MDB- AM) está fazendo para quantificar o impacto da reforma sobre a carga tributária, pouco há pra se dizer por enquanto, sem contar que é o relator que tem de se pronunciar no tempo apropriado.

Mas reiterou que, a despeito do consenso em torno do bom mérito conceitual da simplificação do sistema e unificação dos tributos no bojo da reforma, o Senado sempre se preocupou e se preocupa com o significado e os impactos das mudanças que estão sendo propostas sobre a sociedade.

"Essa é uma preocupação de todos que se debruçam sobre a reforma. Que ela é boa na sua essência da simplificação e unificação dos impostos, não há dúvida. O que queremos ensejar é qual é alíquota única capaz de fazer frente à necessidade de arrecadação considerando os gastos públicos. Então é esse o trabalho que está sendo feito", disse Pacheco durante rápida entrevista a jornalistas após participar de almoço sobre o tema realizado pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide) ao lado de Braga.

TCU

Ele disse que nesta tarefa juntamente com Braga estão o Tribunal de Contas da União (TCU), as comissões de contas do Senado e instituições que se acham capazes de agregar ao processo.

"O que nós queremos é uma reforma simplificadora e que não implique em aumento da carga tributária para a sociedade, e eu creio que vamos chegar a um denominador comum em relação a isso dentro da discussão que será feita ao longo do mês de setembro", disse o presidente do Senado.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu que se faça uma discussão sobre a qualidade do gasto público e de um Estado "não mínimo, mas não necessário", após a aprovação da reforma tributária. Pacheco evitou chamar a questão de reforma administrativa, mas disse que é preciso fazer uma "simplificação" do tamanho das instituições brasileiras.

"(É preciso fazer) Uma discussão muito fiel à qualidade do gasto público para que ele se encaixe na capacidade de arrecadação do Estado brasileiro. O tamanho das instituições, sobreposição de instituições, tudo isso pode ser simplificado. O Estado mínimo no Brasil é inadequado porque tem muitos déficits, mas podemos pensar em um Estado necessário", disse o presidente do Senado durante participação no almoço-debate do Lide Brazil, realizado nesta segunda-feira, 28, em São Paulo.

Segundo Pacheco, a fixação de um teto para a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), defendida por ele, depende da redução dos gastos públicos. "O que é um gasto público razoável? Essa discussão virá logo na sequência da reforma tributária, certamente", reiterou Pacheco. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem defendido que o Congresso se debruce sobre a reforma administrativa após a aprovação da reforma tributária. Ele compartilha da avaliação de Pacheco de que é preciso reduzir o tamanho do Estado brasileiro.

Regulamentação da tributária

Pacheco afirmou que as eleições do ano que vem não devem interferir no calendário do Congresso de aprovar em 2024 as leis complementares para regulamentação da reforma tributária.

"Vamos ter um senso de urgência em relação a isso. Vamos usar o ano próximo para fazer essa discussão. A eleição, em si, não afeta tanto o calendário, porque é uma eleição municipal, de vereadores, prefeitos. Não irão atrapalhar o cronograma do Legislativo."

Para o presidente do Senado, o Brasil chegou ao consenso de que é necessário uma reforma tributária. Ele afirmou que medidas aprovadas anteriormente pelo Congresso, como as reformas da Previdência e Trabalhista, e o Marco do Saneamento, possibilitaram a discussão das alterações no sistema de tributação.

"A reforma tributária é aguardada pela sociedade brasileira, e não é de hoje. Há reconhecimento nacional da deficiência de nosso sistema de arrecadação, de quanto ele é complexo, imprevisível e gera consequências muito ruins. O maior desafio é buscar uma transformação que seja para melhor e que não gera insegurança jurídica", disse Pacheco, que destacou também a tentativa do governo federal de "desnaturar" o Marco do Saneamento, barrada pelo Congresso, segundo ele.

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