Entidades destacam avanço em 2 anos de Estatuto da Igualdade

Brasília - Dois anos após a entrada em vigor do Estatuto da Igualdade Racial, representantes do movimento negro avaliam que houve avanços no atendimento de demandas históricas ligadas à população negra no país. Eles reconhecem, no entanto, que é preciso implementar de forma mais efetiva políticas e ações que garantam o combate à discriminação, a defesa de direitos e a igualdade de oportunidades.

Depois de tramitar por quase uma década no Congresso Nacional e ter sido sancionando pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o estatuto, com 65 artigos, entrou em vigor em 20 de outubro de 2010, mas ainda tem pontos que precisam de regulamentação. Está em fase de conclusão o levantamento do grupo de trabalho criado pelo governo para definir os pontos do estatuto que precisam de regulamentação e fazer um balanço sobre o que já está sendo desenvolvido na área de promoção da igualdade racial na esfera pública.

Para uma das coordenadoras da organização não governamental (ONG) Criola, Lúcia Xavier, o principal ganho trazido por ele foi a consolidação de políticas voltadas a esta parcela da população e a consequente responsabilização do Estado pelo cumprimento das ações. “O estatuto retirou do contexto temporário algumas políticas que antes eram realizadas esporadicamente, conforme a vontade dos governos, como as ações afirmativas destinadas ao enfrentamento das desigualdades étnicas, a proteção à cultura, às terras quilombolas e à saúde principalmente da mulher negra.”

No campo da saúde, o documento estabelece, entre outras responsabilidades, que é dever do poder público garantir que “o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação”. Prevê ainda “ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra” no controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre saúde da população negra e a inclusão desse conteúdo nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores do setor.

Lúcia Xavier acredita que a definição das diretrizes garantiu uma “fonte jurídica segura” para que os governos nas três esferas de poder tomem medidas mais efetivas.

Por outro lado, a coordenadora da organização defende que haja avanços mais concretos nos processos de reconhecimento das terras quilombolas e nas políticas voltadas a essas comunidades, como o enfrentamento à desnutrição, e direcionadas ao fortalecimento da juventude negra.

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O conselheiro estratégico do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas, Ivanir dos Santos, também considera o Estatuto da Igualdade Racial um “importante marco legal”, mas lamenta a lentidão com que seus efeitos são percebidos na prática. Segundo ele, o maior avanço registrado durante seu período de vigência foi a implantação da Lei de Cotas, regulamentada pelo Decreto nº 7.824, publicado esta semana no Diário Oficial da União. Ele destacou, no entanto, que a proposta de criação de cotas para negros nas universidades foi retirada do estatuto durante tramitação no Congresso.

“A existência do estatuto merece aplausos na medida em que nacionaliza uma política de ação afirmativa, mas lamentavelmente o ponto que foi retirado de seu texto durante a tramitação é exatamente o que garantiu maior impacto neste período. Ainda temos que batalhar muito para que as mudanças previstas sejam tiradas do papel”, disse. Ivanir dos Santos defendeu, para isso, que em todas as esferas de governo sejam destinados recursos mais “robustos” às políticas de promoção da igualdade racial.