Como foi a defesa de Dilma na comissão de impeachment

Pronunciamentos de líderes dos partidos acontecem sob protestos.

Atitude gera berreiro entre parlamentares, que pedem ordem de inscrição.

"Vamos colocar [no relatório], com muita clareza, todos os trabalhos que estamos realizando aqui", diz o deputado Jovair Arantes.

"Na minha opinião, crimes de responsabilidade nos casos apresentados, devem ser caracterizados por violação de Lei Orçamentária", diz Barbosa.

"A lei foi atendida, as ações na abertura de crédito ou pagamentos, obedeceram o que está determinado na lei orçamentária."

"Para mim, as pedaladas não consistem em operações de crédito em 2014. O entendimento do TCU aperfeiçaodo se aplicou a partir do final de 2015", diz o ministro Nelson Barbosa.

"A partir dessas decisões, o governo muda seu procedimento."

"As operações são legais pela legislação vigente no momento em que as medidas foram adotadas, de repasses da União por conta de contratos de serviços", diz Nelson Barbosa sobre as pedaladas fiscais.

"Se mudou a interpretação, deve-se levar em conta dali em diante."

"A abertura dos decretos de créditos suplementares foi legal. O problema seria se, em 31 de dezembro, o Congresso não tivesse aprovado a lei que mudou a meta", afirma o professor.

"Em nehum momento houve violação da Lei de Orçamento."

"Abertura de créditos e 'pedaladas' não tiveram objetivo de maquiagem no balanço da União. Não me parece que essas condutas tenham o condão de promover ilusão no cidadão brasileiro", afirma Ricardo Lodi Ribeiro.

Para ele, tratou-se de um ano em que as expectativas foram diferentes da realidade

O relator Jovair Arantes (PTB-GO) questiona o professor Ricardo Lodi Ribeiro:

1. Em que medida os atos e fatos da denúncia prejudicaram o conhecimento da real condição das finanças públicas?

2. Encaminhar projeto de lei para alterar a meta do superávit primário poderia ser levado em consideração antes de sua conversão em lei?

3. Em algum momento o Executivo contrariou a Lei Orçamentária?

Em comissão, Barbosa diz que não há base para impeachment

"Nenhum dos atos da peça constitui crime de responsabilidade. Por essas razões, não está autorizado o Parlamento a suprimir o mandato da presidente da República", afirma. Em resposta, deputados protestam. "Falta de apoio parlamentar, impopularidade, o conjunto geral da obra não alicerça pedido de impeachment".

Segundo o professor, pedaladas fiscais também não dependem da atuação de Dilma. A denúncia não descreve nenhum ato da presidente nesse sentido por uma razão: não são de sua competência, afirma o especialista da UERJ. 

"A lei do impeachment não tipifica a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O que se pune é a violação da Lei de Orçamento. Lei de Orçamento é a que prevê receitas e despesas. A Lei de Responsabilidade fiscal fala sobre normas gerais para o controle do orçamento". 

"Além de não termos uma operação de crédito, não violarmos a lei de responsabildiade fiscal, também não violamos a lei de orçamento". 

"Imagine os senhores que alguém contrata um arquiteto para reformar residência. Faz contrato que prevê data para pagamento e conclusão. Se o tomador de serviço não paga, o arquiteto tem um direito de crédito em relação ao tomador de serviço. Isso não é operação de crédito". 

Na visão do especialista, então, o governo só deveria mudar a maneira de executar o orçamento após a decisão do TCU - não vale o julgamento de contas anteriores sem isso em mente, ele afirma. 

Com isso, entendimento sobre como o orçamento deveria ser executado mudou, explica. "Ninguém tem compromisso com o que achou no passado", afirma o professor. 

Logo, em 2014, governo seguiu regra então vigente pelo TCU.

TCU e Congresso concordaram, afirma o professor. 

"e os decretos tinham autorização legislativa", diz o professor. 

O ponto do professor é de que esse era o entendimento do TCU e do Congresso ao aprovar contas de outros presidentes. 

"Não há que se falar de artificialidade da meta se o governo tem dinheiro na conta", diz o professor. 

Segundo ele, cabe exatamente a quem coordena a política econômica tomar decisões como essas. Logo, "criminalizar a gestão da política econômica é incompatível com a Constituição", afirma. 

"A partir da lei de responsabilidade fiscal há uma bifurcação entre programação orçamentária e meta do superávit", afirma o professor com elogios ao exemplo da lista de supermercado. "O que os decretos fizeram foi apenas aumentar a lista. O dinheiro não aumentou, então, foi preciso fazer escolhas difíceis"

"No momento que o Congresso Nacional aprova uma lei alterando a meta do superávit primário. A condição prevista na lei de orçamento não vale mais", afirma. 

"Não se pode afirmar que a meta de 2015 não foi cumprida" - uma vez que o Congresso aceitou mudá-la a pedido da presidente. 

A abertura desses créditos suplentares não tinham autorização legal? "Há autorização legislativa, mas está condicionada ao cumprimento da meta do superávit primário", explica. 

A meta, no entanto, só pode ser checada no útlimo dia de exercício. 

"A Constituição não autoriza impeachment se não houver crime de responsabilidade", diz o professor. O  presidente da Câmara decidiu que o processo só valia para atos praticados no atual mandato. Logo, diz o professor, quem analisar assunto fora desse escopo, está em desacordo com o decidido por Eduardo Cunha. 

Presidente da comissão sugere que deputados leiam a Bìblia, principalmente, trechos para momentos de tensão. 

Ricardo Lodi Ribeiro, professor-adjunto de Direito Financeiro da UERJ. "Só vim como professor", diz em resposta à polêmica dos deputados.  "Não vim fazer defesa da Dilma. Só a AGU pode fazer isso" - há gritos no auditório. 

Polêmica da vez é o currículo do professor da UERJ que irá falar. A questão: ele é sócio do escritório que pertencia ao minitro do STF, Roberto Barroso. 

Ele afirma isso com base em três argumentos. O primeiro: os decretos de crédito suplementar foram feitos de acordo com a lei e não mudam a despesa. Por outro lado, diante da mudança de entendimento do TCU, o governo mudou a metodologia de equalização da taxa de juro e mudou a metodologia de reembolso do FGTS. No final de 2015, pagou 55,6 bilhões de reais para ajustar as contas de governos anteriores também. 

Sobre a mudança do entendimento do TCU, o ministro afirma que ela deveria valer para o futuro e não ser retroativa. 

O ministro lembra que em 2013 e em parte de 2014, a conta suprimento ficou desfavorável para a União - cenário que foi contestado pelo TCU. Segundo ele, o governo correu para resolver o problema e zerou, em 2014, "o saldo negativo que existia contra a União". 

O ministro Barbosa exemplifica o caso dizendo que o que o governo fez foi a mesma coisa que qualquer pessoa faz quando vai ao supermercado com uma lista de compras e um valor fechado para gastar, mas que no meio do caminho percebe que precisa comprar outros produtos. Segundo ele, a despesa não muda. Só muda com o que você precisa gastar. 

"Os decretos vieram depois do aumento do corte de despesa do governo. Não há que se falar de irresponsabilidade fiscal no momento em que o governo fez o maior contigencionamento da história. Os decretos só ampliaram o leque das despesas", diz. 

O ministro dá três exemplos de relocação de despesas para financiar créditos suplementares. 

1. O Poder Judiciário pediu um crédito suplementar com base em um aumento da receita de concursos.

2. O Ministério da Justiça pediu um crédito suplementar para destinar para outras atividades da polícia com base no excesso de arrecadação por multas de processos judiciais.

3. O Ministério da Educação pediu um crédito suplementar para aplicar em hospitais universitários. O dinheiro seria realocado de um superávit  de doações de pessoas físicas. 

Ministro afirma que mostrará que todos os valores citados pelo pedido de impeachment estão de acordo com a lei fiscal. 

"Decretos de crédito suplementar fazem remanejamento de recursos. A criação de um crédido suplementar não  significa aumento de despesa", afirma o ministro.

 Com isso, decretos citados pelo pedido de impeachment não geraram aumento de despesas, segundo ele. 

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, terá 30 minutos para falar. Ele é responsável por explicar os argumentos do governo sobre as pedaladas fiscais. 

Serão ouvidos dois defensores pró-governo: o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o professor de Direito tributário da UERJ, Ricardo Lodi Ribeiro.

"Convidamos dois que fizeram a denúncia e dois que são contrários", diz Arantes. "A fala será livre, mas nada de novo será acrescentado ao relatório, nem para defesa, nem acusação."