Comissão da Câmara volta a discutir projeto que proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira, 19, a votação de projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A proposta começou a ser discutida na Câmara no início de setembro. O relator do caso, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou o parecer que veta o reconhecimento da união homoafetiva. Em relatório, o deputado citou oito projetos de lei sobre o tema que tramitam em conjunto na casa legislativa. O principal deles é do ex-deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que aponta a possibilidade de celebrar casamentos homoafetivos.

O relator se manifestou pela rejeição do PL de Clodovil e para aprovação do PL nº 5.167/2009, que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao
casamento ou a entidade familiar.

O casamento homoafetivo não é regulamentado em lei no Brasil. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união entre pessoas do mesmo sexo como núcleo familiar.

Dois anos depois, em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos. Desde a aplicação da medida, o número de casamentos homoafetivos saltou de 3.700 em 2013 para quase 13 mil até 2022 no Brasil.

A proposta do parlamentar pernambucano é incluir no artigo 1.521 do Código Civil o parágrafo que coloca impedimentos para a celebração de casamentos e uniões estáveis. Hoje, o artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais com filhos ou de pessoas já casadas. 

Na justificativa, Eurico afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”. O deputado afirma que também que "a lei deve ser respeitada" e, hoje, "inexiste qualquer previsão que permita o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo". Ele também usa teses religiosas para fender o acolhimento da proposta.“Toda lei feita pelos homens tem razão de lei porquanto deriva da lei natural”, acrescentou.

Pastor Eurico ainda criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva. “Mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”, argumentou. 

Reação ao projeto

A comunidade LGBTI+ considera a medida inconstitucional e um ataque à cidadania. O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, um dos autores da ação que originou a decisão do STF a favor do casamento homoafetivo, acredita que o projeto não deve prosperar no Congresso Nacional. A iniciativa “gera discurso de ódio porque eles não querem que nós existamos como cidadãos e cidadãs”, afirmou Reis. O Grupo Estruturação - LGBT+ de Brasília convocou um ato de repúdio contra o projeto de lei para hoje, às 11h, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados.