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CNJ proíbe juízes de negarem adoção a famílias homoafetivas, pessoas trans e pais solo

A resolução estabelece que tribunais e magistrados devem "zelar pela igualdade de direitos e pelo combate a qualquer forma de discriminação"

A proposta começou a ser debatida no Conselho Nacional de Justiça a partir de uma sugestão do senador Fabiano Contarato (PT-ES) (Luiz Silveira/Agência CNJ/Flickr)

A proposta começou a ser debatida no Conselho Nacional de Justiça a partir de uma sugestão do senador Fabiano Contarato (PT-ES) (Luiz Silveira/Agência CNJ/Flickr)

Estadão Conteúdo
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Agência de notícias

Publicado em 14 de novembro de 2023 às 19h44.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 14, uma resolução que proíbe magistrados de negarem autorização para adoção usando como justificativa critérios como orientação sexual e identidade de gênero dos adotantes.

O objetivo é impedir que casais homoafetivos ou pessoas transgênero sejam preteridos no processo de adoção. O texto também proíbe a discriminação a quem se candidata, sozinho, a adotar uma criança, os pais e mães solo.

A resolução estabelece que tribunais e magistrados devem "zelar pela igualdade de direitos e pelo combate a qualquer forma de discriminação".

Processo de adoção

O CNJ afirma, no texto, que o processo de adoção deve observar o interesse das crianças e dos adolescentes e que a idoneidade e a capacidade de exercer a função parental são os critérios que devem balizar a decisão do juiz.

"A aprovação dessa resolução importará em um importante passo para acrisolar qualquer forma de discriminação nas atividades do Poder Judiciário, nessa tão importante missão, que é a de garantir direitos fundamentais à formação de família", discursou o conselheiro Richard Pae Kim, relator da proposta, que coordenou a comissão de juízes responsável pela versão final da resolução apresentada ao plenário do CNJ.

A proposta começou a ser debatida no Conselho Nacional de Justiça a partir de uma sugestão do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Ele e o marido, Rodrigo Groberio, são pais de Gabriel e Mariana. O senador já disse que enfrentou "sistemáticos percalços" até conseguir adotar os filhos.

"O que era espontâneo e simples para outros, como uma certidão de casamento ou mesmo a adoção, era um conjunto de sucessivas batalhas e dificuldades pra nós. Mas a recompensa veio proporcional aos desafios. Os obstáculos da moral, das leis, da violência e da negação da nossa legitimidade como Família, assim com 'F' maiúsculo, nos fez mais unidos e fortes", escreveu nas redes sociais na época em que sofreu ataques homofóbicos durante a CPI da Covid.

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