Câmara aprova PEC das Domésticas em segundo turno
O texto estende aos domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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Mais de um milhão das trabalhadoras domésticas do Brasil contam com uma empregada em casa (Mario Rodrigues/Veja São Paulo)
Da Redação
Publicado em 28 de março de 2013 às 12h37.
Brasília – O plenário da Câmara acaba de aprovar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010 que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. Foram 347 votos a favor, dois contrários e duas abstenções. A proposta segue agora para apreciação, também em dois turnos, no Senado Federal.
O texto estende aos domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).
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