Câmara aprova alteração na Lei Kandir
A proposta de incluir a cobrança do ICMS em todas as etapas de produção de energia elétrica foi descartada
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O texto ainda precisa ser apreciado pelos senadores para depois ser encaminhado para a sanção presidencial (Arquivo/AGÊNCIA BRASIL/EXAME.com)
Publicado em 8 de dezembro de 2010 às, 21h51.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje uma alteração da Lei Kandir que irá favorecer os governadores. Por 340 votos a favor, sete contra e duas abstenções, o plenário adiou por dez anos o início da concessão de créditos relativos à compra de mercadorias, energia elétrica e serviços de telecomunicação já tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto ainda precisa ser apreciado pelos senadores para depois ser encaminhado para a sanção presidencial.
A proposta de incluir a cobrança do ICMS em todas as etapas de produção de energia elétrica - mudança prevista originalmente no projeto que tramita desde 2002 - foi descartada.
"A prorrogação proposta é a alternativa encontrada pelos Estados e pelo Distrito Federal para reduzir parte dos prejuízos tributários que lhes foram impostos pelas desonerações do ICMS e ampliações das possibilidades de apropriação de créditos de ICMS previstas pela Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir)", afirmou o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), autor do texto aprovado no plenário.
Segundo o deputado, se a concessão de créditos passar a valer a partir do próximo ano, como previsto na Lei Kandir, os Estados terão uma perda de R$ 19,5 bilhões.
