Arcabouço fiscal: Câmara rejeita último destaque ao texto-base; projeto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, 24, o último destaque apresentado pelo PL ao texto-base do novo arcabouço fiscal. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), foi mantido e agora segue para votação no Senado.

O último destaque rejeitado pedia a votação de uma emenda rejeitada em plenário ontem que determinava que, se houvesse aumento da carga tributária a partir de 2023, o valor deveria ser alocado em pagamento da dívida pública.

Parlamentares se queixavam da possibilidade de que o governo eleve tributos para viabilizar a nova regra fiscal, cujo cumprimento depende do aumento de receitas.

Texto de relator sobre gastos em 2024 é mantido

Apesar da ofensiva do PL e do União Brasil para evitar que o governo possa gastar mais em 2024, a Câmara dos Deputados deu vitória ao Palácio do Planalto e rejeitou há pouco o destaque ao projeto de lei do novo arcabouço fiscal que poderia derrubar a permissão para o Executivo abrir crédito adicional para elevar as despesas em caso de boa performance da receita em 2024.

De acordo com o relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), a supressão desse trecho poderia trazer um impacto de R$ 26 bilhões para o governo. O União Brasil, partido com três ministérios no primeiro escalão, votou contra o Planalto ao apoiar a derrubada do dispositivo.

O deputado Celso Sabino (União Brasil-PA) disse que a sigla estaria "ajudando o Brasil" ao dar ao mercado financeiro maior sensação de credibilidade fiscal. O PL, partido da oposição, foi autor do destaque. O Republicanos chegou a cogitar em apoiar a derrubada do trecho, mas voltou atrás após diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e líderes.

O bloco liderado na Câmara por MDB, Republicanos e PSD orientou pela rejeição do destaque, enquanto o bloco do PP liberou seus deputados para votarem como quisessem, já que o União divergiu dos outros partidos que compõem a aliança.

A mudança foi incluída por Cajado no projeto para amenizar críticas de que o relatório anterior abria brecha para que o governo ampliasse gastos de forma expressiva já na largada da nova regra, mas ainda enfrenta resistências.

Entenda a diferença

No relatório inicial, o parlamentar havia permitido ao governo ampliar, no próximo ano, as despesas primárias no limite máximo da regra, de 2,5% acima da inflação, o que gerou ruídos no mercado financeiro.

No novo substitutivo apresentado pelo relator, no momento da elaboração do PLOA 2024, neste ano, será calculado o limite de despesas para o ano que vem com base nos 70% da receita acumulada em 12 meses até junho (julho de 2022 a junho de 2023), dentro do intervalo de 0,6% e 2,5% acima da inflação.

Em maio de 2024, na segunda avaliação da receita do ano, o governo vai estimar a receita de 2024 (janeiro a abril realizada e maio a dezembro estimada) e vai ser aplicado a regra de 70%, também dentro do intervalo.

A diferença na estimativa da receita medida em maio de 2024, se positiva, poderá ser incorporada no limite da despesa de 2024, por crédito adicional. No entanto, caso a projeção de receita não se realize, o governo terá de deduzir o excedente no orçamento de 2025.