Governo cria diretoria para gerir o Cadastro Ambiental Rural

O governo federal anunciou a criação de uma diretoria para gerir o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no país. Oficializada por meio de um decreto, ela prevê que o órgão vinculado ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) adotará, por exemplo, medidas “administrativas, técnicas e tecnológicas” para garantir acessibilidade e transparência aos dados, bem como a integração com informações dos Estados.

O CAR consiste no registro de todos os imóveis rurais do Brasil em um sistema nacional. Por meio dele, é possível medir o nível de adequação das propriedades ao Código Florestal, em vigor desde 2012. O MGI assumiu a gestão do setor em junho deste ano, a partir da Lei nº 14.600. Até então, a responsabilidade era do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

A expectativa de organizações que monitoram o avanço do CAR no país é de que, a partir da criação da diretoria e da previsão de um trabalho articulado com MMA e Secretaria de Governo Digital, a regularização seja acelerada. O Observatório do Código Florestal (OCF), rede de 43 entidades ligadas à questão ambiental que acompanha a implementação da Lei Florestal, divulgou uma nota técnica – que foi enviada ao MGI e ao SFB – com recomendações para aprimorar a disponibilidade de informações sobre o sistema.

Dentre os problemas identificados pelo documento, que foi assinado em parceria com o Instituto Centro de Vida (ICV) e o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), estão a falta de sincronia de atualização pelas diferentes rotas de acesso aos dados, o que provoca inconsistências em informações, além da ausência de consolidação dos registros em um sistema único e de um histórico de cadastros.

"Já tivemos um grande avanço na transparência quando, em 2016, foram disponibilizados os dados do CAR à sociedade via consulta pública. Depois de alguns anos com pouco progresso, é o momento de retomar o diálogo e continuar aprimorando a disponibilização desses dados", diz Ana Paula Valdiones, coordenadora de Transparência Ambiental do ICV.

Da fiscalização às políticas públicas

A nota técnica ainda destaca que o acesso aos dados é importante porque eles são subsídios para a elaboração de políticas públicas, cumprimento de metas nacionais e estaduais para restauração de ecossistemas, fiscalização e licenciamento ambiental, além de identificação de requerimento de terras em áreas como Unidades de Conservação de Proteção Integral ou Terras Indígenas (TIs).

“O acesso ao CAR tem grande relevância para diferentes grupos que atuam conciliando produção agropecuária com conservação ambiental no Brasil. Com a transferência de sua gestão para o MGI, avaliamos que é importante estreitar o diálogo com os órgãos públicos para garantir a manutenção e o aprimoramento da disponibilidade e transparência desses dados”, diz Bruno Vello, analista de políticas públicas do Imaflora.

Para a secretária executiva do OCF, Roberta del Giudice, a expectativa é de que SFB e MGI trabalhem de forma coordenada para que a implementação do Código Florestal possa avançar no país. “Superar esses desafios é crucial para compreender melhor a situação dos imóveis rurais no Brasil, viabilizando o desenvolvimento de políticas para a implantação da lei, com foco na restauração, valorização das commodities agrícolas brasileiras, políticas destinadas à valorização da agricultura familiar, dentre outras”, afirma.