Fiscalização agropecuária: 'PL do Autocontrole' é aprovada no Senado
Segundo nota da Casa legislativa divulgada em seu site, o PL cria "um sistema híbrido de fiscalização sanitária, compartilhado com órgãos governamentais"
Estadão Conteúdo
Publicado em 20 de dezembro de 2022 às 20h38.
No apagar das luzes do ano legislativo, que se encerra nesta quinta-feira, 22, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que estava em discussão há quase dois anos e ainda era objeto de polêmica: o PL 1.293/2021, conhecido como " PL do Autocontrole ".
Segundo nota da Casa legislativa divulgada em seu site, o PL cria "um sistema híbrido de fiscalização sanitária, compartilhado com órgãos governamentais". Agora, o texto vai a sanção presidencial. Frigoríficos, por exemplo, poderão fiscalizar com fiscais próprios — e não fiscais federais — a proteína animal produzida em suas plantas, desde que respeitadas determinadas regras presentes na nova legislação.
Justamente a "fiscalização terceirizada", que retira parte da função dos fiscais federais agropecuários, subordinados ao Ministério da Agricultura, tem sido contestada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários ( Anffa Sindical ).
A entidade reitera, em nota enviada ao Broadcast Agro, que o PL do Autocontrole "não traduz o posicionamento dos fiscais federais agropecuários". O Anffa Sindical diz ainda entender que "é momento de reavaliar e estudar outros caminhos para contrapor itens do projeto que estão sendo questionados pelo sindicato, desde a apresentação (do PL) ao Congresso".
O Anffa Sindical informou, ainda, que vai se reunir com a diretoria executiva da entidade para avaliar que medidas poderão ser tomadas para rever pontos como a terceirização da carreira, o registro de produtos agropecuários e outros que foram alvo de 22 emendas sugeridas pelo Anffa Sindical e apresentadas por meio de parlamentares, "mas foram recusadas pelo relator".
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